1003387-79.2023.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003387-79.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: FRANCISCO GABRIEL APOLINARIO BORGES DE CARVALHO (Por curador) - Apelado: Itaú Seguros S/A - Apelado: Sofia Apolinario Borges de Carvalho (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Fernanda De Assis Apolinario Carvalho (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR BENEFICIÁRIO INIMPUTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA EXCLUIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. COM RAZÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO SEGURO RESPONSÁVEL PELO HOMICÍDIO DO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE DOLO OU ATO INTENCIONAL DO AGENTE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA (IMESC). AUSÊNCIA DE INTENCIONALIDADE OU MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COTA-PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (1/3 DO VALOR DEVIDO AOS FILHOS). PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Nº 2.174.212/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio de Oliveira Frias (OAB: 186973/SP) (Defensor Público) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP) - Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu FERNANDA DE ASSIS APOLINARIO CARVALHO
Autor FRANCISCO GABRIEL APOLINARIO BORGES DE CARVALHO
Réu ITAú SEGUROS S/A
Réu SOFIA APOLINARIO BORGES DE CARVALHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AMANDA BARROSO SOARES
OAB: 338986/SP
CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES
OAB: 289663/SP
FLÁVIO DE OLIVEIRA FRIAS
OAB: 186973/SP
JULIANO RICARDO SCHMITT
OAB: 20875/SC
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003387-79.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: FRANCISCO GABRIEL APOLINARIO BORGES DE CARVALHO (Por curador) - Apelado: Itaú Seguros S/A - Apelado: Sofia Apolinario Borges de Carvalho (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Fernanda De Assis Apolinario Carvalho (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO CAUSADA POR BENEFICIÁRIO INIMPUTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA EXCLUIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. COM RAZÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INDICADO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFICIÁRIO DO SEGURO RESPONSÁVEL PELO HOMICÍDIO DO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE DOLO OU ATO INTENCIONAL DO AGENTE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INIMPUTABILIDADE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA (IMESC). AUSÊNCIA DE INTENCIONALIDADE OU MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COTA-PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (1/3 DO VALOR DEVIDO AOS FILHOS). PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Nº 2.174.212/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio de Oliveira Frias (OAB: 186973/SP) (Defensor Público) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Amanda Barroso Soares (OAB: 338986/SP) - Carlos Manuel Duarte Marques (OAB: 289663/SP) - 5º andar