1003376-44.2021.8.26.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003376-44.2021.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apda: Eva Alves de Souza - Apdo/Apte: Claudio Marcio San Miguel Mendonça e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM AFASTAMENTO DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOSII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS ODONTOLÓGICOS PELO EVENTO DANOSO; (II) DEFINIR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL APURADA MEDIANTE CULPA (ART. 14, §4º).4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO AO RECONHECER FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, COM AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS ADEQUADOS E NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E A FRATURA MANDIBULAR. 5. INEXISTENTE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO.6. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO SOFRIMENTO FÍSICO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, SENDO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO.7. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO DE FORMA INDENIZÁVEL, PORQUANTO DE CARÁTER MÍNIMO E TEMPORÁRIO, SEM ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE. 8. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DOS GASTOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM RAZÃO DO DECAIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, A QUAL RESTA CONFIGURADA QUANDO COMPROVADA FALHA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO, MEDIANTE PROVA PERICIAL, COM NEXO CAUSAL DIRETO COM O DANO SOFRIDO. 2. O DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL PRESSUPÕE ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA PERMANENTE, SENDO INCABÍVEL SUA CONFIGURAÇÃO EM HIPÓTESES DE MANIFESTAÇÃO MÍNIMA E TEMPORÁRIA. 3. O RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO, NÃO SE ADMITINDO MERA ESTIMATIVA OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, I E 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João André Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - Altair Alecio Dejavite (OAB: 144170/SP) - Joao Carlos Rizolli (OAB: 110872/SP) - 4º andar