1003365-42.2021.8.26.0541
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-42.2021.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Celio Barcellos Matar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.360,95. INSURGÊNCIA DO RÉU.- PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUANDO A CAUSA DE PEDIR SE FUNDA NA GESTÃO OPERACIONAL DA CONTA PASEP, É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOBREMANEIRA PORQUE INEXISTENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DO STJ AO CASO.MÉRITO. DESFALQUES NA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REVELANDO-SE TÉCNICO, COERENTE E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ AO LAUDO PERICIAL REFORÇA SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO.SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Juliano Gil Alves Pereira (OAB: 150231/SP) - Milton Ricardo Batista de Carvalho (OAB: 139546/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO BRASIL S/A
Réu CELIO BARCELLOS MATAR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANO GIL ALVES PEREIRA
OAB: 150231/SP
MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO
OAB: 139546/SP
JORGE DONIZETI SANCHEZ
OAB: 73055/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003365-42.2021.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Celio Barcellos Matar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.360,95. INSURGÊNCIA DO RÉU.- PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, QUANDO A CAUSA DE PEDIR SE FUNDA NA GESTÃO OPERACIONAL DA CONTA PASEP, É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOBREMANEIRA PORQUE INEXISTENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DO STJ AO CASO.MÉRITO. DESFALQUES NA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, REVELANDO-SE TÉCNICO, COERENTE E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFICAZ AO LAUDO PERICIAL REFORÇA SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO.SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Juliano Gil Alves Pereira (OAB: 150231/SP) - Milton Ricardo Batista de Carvalho (OAB: 139546/SP) - 3º andar