1003363-60.2023.8.26.0005
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003363-60.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Carlos Adão Ramalho dos Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021, EFETUADOS RETROATIVAMENTE APÓS ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, E DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS RETROATIVOS DE IPTU REALIZADOS COM BASE EM CADASTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSIDEROU ÁREA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PERTENCENTE AO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CADASTRAIS UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E A REALIDADE FÁTICA, APONTANDO QUE O IMÓVEL DO AUTOR POSSUI ÁREA INFERIOR À CONSIDERADA NOS LANÇAMENTOS.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO DETÉM A PROPRIEDADE OU POSSE DA INTEGRALIDADE DA ÁREA INSCRITA NO SQL QUE ORIGINOU A COBRANÇA, SENDO INDEVIDO O LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NA TOTALIDADE DO TERRENO, UMA VEZ QUE, MESMO ANTES DO DESDOBRO EFETUADO EM 2021, O IMÓVEL JÁ ESTAVA DIVIDIDO EM DOIS LOTES INDIVIDUALIZADOS, POSSUINDO O AUTOR DESDE 1990 APENAS UM DELES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU LIMITA-SE AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE ÁREA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB: 441846/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CARLOS ADãO RAMALHO DOS SANTOS
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FÁBIO KUMAI
OAB: 182413/SP
CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS
OAB: 441846/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003363-60.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Carlos Adão Ramalho dos Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021, EFETUADOS RETROATIVAMENTE APÓS ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, E DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DOS LANÇAMENTOS POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ANULAR OS LANÇAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS RETROATIVOS DE IPTU REALIZADOS COM BASE EM CADASTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSIDEROU ÁREA SUPERIOR À EFETIVAMENTE PERTENCENTE AO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CADASTRAIS UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E A REALIDADE FÁTICA, APONTANDO QUE O IMÓVEL DO AUTOR POSSUI ÁREA INFERIOR À CONSIDERADA NOS LANÇAMENTOS.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO DETÉM A PROPRIEDADE OU POSSE DA INTEGRALIDADE DA ÁREA INSCRITA NO SQL QUE ORIGINOU A COBRANÇA, SENDO INDEVIDO O LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NA TOTALIDADE DO TERRENO, UMA VEZ QUE, MESMO ANTES DO DESDOBRO EFETUADO EM 2021, O IMÓVEL JÁ ESTAVA DIVIDIDO EM DOIS LOTES INDIVIDUALIZADOS, POSSUINDO O AUTOR DESDE 1990 APENAS UM DELES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU LIMITA-SE AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA SOBRE ÁREA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB: 441846/SP) - 1° andar