1003348-31.2025.8.26.0358

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-31.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: R. e C. I. C. de M. LTDA - M. - Apelado: M. R. I. LTDA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ESCAVAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL INFERIOR, COM FORMAÇÃO DE TALUDE DE APROXIMADAMENTE OITO A NOVE METROS JUNTO À DIVISA E OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS QUE ATINGIRAM A CONSTRUÇÃO SITUADA EM COTA SUPERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO, MAS AFASTOU O NEXO CAUSAL DIRETO E A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PELOS DANOS PRETÉRITOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO PARCIAL - LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPORTA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA - TRECHOS UTILIZADOS NA SENTENÇA PARA ATRIBUIR PREPONDERÂNCIA AO APORTE HÍDRICO E À AUSÊNCIA DE DRENAGEM QUE INTEGRAM CAPÍTULO DESTINADO À REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E DOS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ, E NÃO AS CONSTATAÇÕES TÉCNICAS DO PERITO - RESPOSTAS AOS QUESITOS E CONCLUSÃO PERICIAL QUE RECONHECERAM NEXO CAUSAL DIRETO, QUALIFICARAM A ESCAVAÇÃO SEM CONTENÇÃO PRÉVIA COMO CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA INSTABILIDADE E ENQUADRARAM AS CHUVAS, O VAZAMENTO DO RESERVATÓRIO E O ESCOAMENTO SUPERFICIAL COMO FATORES DESENCADEANTES - ABERTURA DO TALUDE SEM PRÉVIO PROJETO GEOTÉCNICO E SEM A EXECUÇÃO DAS INDISPENSÁVEIS OBRAS ACAUTELATÓRIAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.311 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DE ÁGUA NO SOLO QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL E INERENTE AO DIMENSIONAMENTO DE ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO, SEM APTIDÃO PARA ROMPER O NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE QUE A AUTORA TENHA CONCENTRADO ARTIFICIALMENTE O FLUXO HÍDRICO OU CONTRIBUÍDO PARA A RUPTURA - MEDIDAS DE CONTENÇÃO IMPLANTADAS SOMENTE APÓS OS DESLIZAMENTOS E QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES, COM POSTERIOR DESABAMENTO DO PRÓPRIO MURO CONSTRUÍDO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ PERANTE A AUTORA PELOS DANOS FÍSICOS CAUSADOS AO IMÓVEL - PEDIDO INICIAL QUE COMPREENDEU A CONTENÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DO TALUDE E DA CONSTRUÇÃO ATINGIDA - REPARAÇÃO QUE DEVERÁ ABRANGER AS ESTRUTURAS, AS FUNDAÇÕES E A ÁREA DO TERRENO AFETADAS, EM EXTENSÃO A SER DEFINIDA TECNICAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR ALUGUÉIS, LUCROS CESSANTES, PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS NÃO DEDUZIDAS NO PEDIDO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA SUSPENSÃO DAS DEMAIS OBRAS ATÉ A EFETIVA ESTABILIZAÇÃO DO TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Afonso da Silveira (OAB: 159145/SP) - Rafael Navarro Silva (OAB: 260233/SP) - 5º andar