1003327-11.2023.8.26.0072
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003327-11.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: E. de S. P. - Apelada: E. C. D. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER MENSALMENTE DOIS SENSORES "FREESTYLE LIBRE" PARA TRATAMENTO DE MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1, SEM VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SENSOR PARA MEDIÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA À APELADA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL DO IMESC DEMONSTRAM QUE O USO DO SENSOR "FREESTYLE LIBRE" É NECESSÁRIO PARA O CONTROLE GLICÊMICO DA AUTORA, EVITANDO COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, E QUE NÃO HÁ EQUIVALENTES NA REDE PÚBLICA, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER EQUIPAMENTO MÉDICO QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE E A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE FUNDAMENTADA E COMPROVADA A NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - André Luiz de Souza Hernandez (OAB: 337220/SP) (Defensor Dativo) - Mariana Carvalho de Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E. C. D.
Autor E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003327-11.2023.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: E. de S. P. - Apelada: E. C. D. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER MENSALMENTE DOIS SENSORES "FREESTYLE LIBRE" PARA TRATAMENTO DE MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1, SEM VINCULAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SENSOR PARA MEDIÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA À APELADA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL DO IMESC DEMONSTRAM QUE O USO DO SENSOR "FREESTYLE LIBRE" É NECESSÁRIO PARA O CONTROLE GLICÊMICO DA AUTORA, EVITANDO COMPLICAÇÕES DE SAÚDE, E QUE NÃO HÁ EQUIVALENTES NA REDE PÚBLICA, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER EQUIPAMENTO MÉDICO QUANDO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE E A INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE FUNDAMENTADA E COMPROVADA A NECESSIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - André Luiz de Souza Hernandez (OAB: 337220/SP) (Defensor Dativo) - Mariana Carvalho de Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309