1003305-83.2019.8.26.0462

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003305-83.2019.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Município de Poá - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE PASSARELA CONSTRUÍDA SOBRE LINHA FÉRREA. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A CPTM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE POÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO E A CPTM À REALIZAÇÃO DAS OBRAS INDICADAS EM LAUDO PERICIAL PARA RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSARELA SOBRE A LINHA FÉRREA GUAIANASESESTUDANTES, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DAS OBRAS JÁ REALIZADAS, A INDEVIDA INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES PREVENTIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE POÁ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA MANUTENÇÃO E PELOS REPAROS DA PASSARELA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DAS OBRAS EXECUTADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO; (III) DETERMINAR SE SUBSISTE OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES PREVENTIVAS RECOMENDADAS PELO PERITO; E (IV) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA FESP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE POÁ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE ASSUMIU, EM CONVÊNIO FIRMADO COM A CPTM EM 1999, A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ILUMINAÇÃO DA PASSARELA DESTINADA AO ACESSO DOS USUÁRIOS À LINHA 11-CORAL.4. A CONDUTA DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZOU ESPONTANEAMENTE REPAROS ESTRUTURAIS, RESTABELECEU A ILUMINAÇÃO E PROMOVEU CORREÇÕES NAS GRADES DE PROTEÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, CONFIRMA SUA VINCULAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO.5. NÃO CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO SOMENTE OCORRERAM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE INTERDIÇÃO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS.6. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO MINISTERIAL E A EXISTÊNCIA DO DEVER MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PASSARELA.7. AS OBRAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DA SEGURANÇA E À REGULARIDADE DA ESTRUTURA FORAM INTEGRALMENTE EXECUTADAS NO CURSO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE PERSEGUIDA E JUDICIALMENTE IMPOSTA.8. A RECOMENDAÇÃO PERICIAL DE FUTURAS INTERVENÇÕES PREVENTIVAS PARA ELIMINAÇÃO DE PONTOS DE CORROSÃO INTEGRA O DEVER PERMANENTE DE MANUTENÇÃO DECORRENTE DO CONVÊNIO E NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMA COM PRAZO FIXO DE CUMPRIMENTO.9. A COMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRAS PREVENTIVAS A MÉDIO PRAZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE E SEM DEFINIÇÃO TÉCNICA PRECISA DO HORIZONTE TEMPORAL, INTERFERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E NO PLANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.10. O MUNICÍPIO RESPONDE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA FAZENDA DO ESTADO, PORQUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO DEIXAR DE PROMOVER TEMPESTIVAMENTE AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O MUNICÍPIO QUE ASSUME CONTRATUALMENTE A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO OU UTILIZADO PARA FINALIDADE PÚBLICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À SUA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA.2. A REALIZAÇÃO DAS OBRAS PLEITEADAS NO CURSO DO PROCESSO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NEM CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL FOI DETERMINANTE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.3. RECOMENDAÇÕES PERICIAIS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA FUTURA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL OU IMINENTE, INTEGRAM O DEVER ORDINÁRIO DE CONSERVAÇÃO DO ADMINISTRADOR E NÃO AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA COM PRAZO DETERMINADO.4. O ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPONDE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ESTADO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO SEJA SATISFEITA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Nelson Takeo Yamazaki (OAB: 65623/SP) - 1° andar