1003297-89.2023.8.26.0099

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003297-89.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apda: P. de J. do C. - Apdo/Apte: P. B. de L. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO C./C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES. EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS A LUCROS CESSANTES, SE HÁ CULPA DO RÉU PELA NÃO FINALIZAÇÃO DA OBRA E SE AS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL SÃO CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMPREITADA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA FUNDADA EM PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO ELABORADO COM IMPARCIALIDADE, COM SUFICIENTE ESCLARECIMENTO METODOLÓGICO, ASSENTADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E EQUIDISTANTES DAS PARTES, APTO A EMBASAR A CONVICÇÃO JUDICIAL. A PROVA PERICIAL CONSTATOU EXECUÇÃO PARCIAL, ANOMALIAS E VÍCIOS RELEVANTES A COMPROMETER A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, BEM COMO DESPERDÍCIO DE MATERIAIS, INEXISTINDO CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. NÃO COMPROVADOS PELO RÉU FATOS IMPEDITIVOS/MODIFICATIVOS (PARALISAÇÃO POR COMUM ACORDO, FALTA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS/PAGAMENTOS), CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS: AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE APURAÇÃO (VALOR MÉDIO DE LOCAÇÃO, DEMANDA E TAXA DE OCUPAÇÃO NA REGIÃO), NÃO BASTANDO EXPECTATIVA GENÉRICA DE RENDA LOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA E OBJETIVA DO PREJUÍZO E DE CRITÉRIOS IDÔNEOS DE APURAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO FUNDADA EM LUCRO HIPOTÉTICO. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO E COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE, NA AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE IDÔNEO A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthya Sabrina Buarque de Almeida Siqueira (OAB: 394264/SP) - Victor Hugo Palitot Andrade (OAB: 483136/SP) - Juliana Scotti Santos (OAB: 416779/SP) - Sávia Franco de Morais (OAB: 449489/SP) - Jurandir Domingues (OAB: 153420/SP) - Luis Aparecido Villaça (OAB: 153922/SP) - 5º andar