1003269-48.2024.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003269-48.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Geraldo Paulo Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. VU - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE, PREJUDICADA A DO AUTOR. 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA NÃO AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL, DE CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA E POR REGISTRAR DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP INCOMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DO AUTOR. SEM SIGNIFICADO O SÓ FATO DE O VALOR DO “SAQUE” TER SIDO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. CENÁRIO FAZENDO CONCLUIR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE DO AUTOR. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE JURIDICAMENTE INEXISTENTE O CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 2. NECESSIDADE, PORÉM, DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO DA CONTRATAÇÃO (ART. 182), COM A DEVOLUÇÃO, PELO RÉU, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E, POR ESTE ÚLTIMO, DA IMPORTÂNCIA QUE EFETIVAMENTE REVERTEU EM SEU PROVEITO (ART. 181). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DESSES CRÉDITOS RECÍPROCOS, ATÉ QUANTO SE COMPENSEM. 3. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU TAMBÉM FOI VÍTIMA DA AÇÃO DO FALSÁRIO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR TER ELE INFRINGIDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE NÃO TER HAVIDO RECLAMAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. 4. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, POR NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM OU DE SOFRIMENTO ÍNTIMO DIGNO DE PROTEÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO DE O AUTOR TER RECEBIDO O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE TER USUFRUÍDO, SEM INFORMAR TAL CREDITAMENTO NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NEM TER MANIFESTADO DISPOSIÇÃO DE RESTITUIR O DINHEIRO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RESPONSABILIZAR O AUTOR PELA RESTITUIÇÃO DO QUE RECEBEU EM FUNÇÃO DO CONTRATO DECLARADO JURIDICAMENTE INEXISTENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA EM PROPORÇÃO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E POR PREJUDICADO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - Lara do Rocio Costa Borges (OAB: 183584/MG) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar