1003260-50.2016.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003260-50.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Mateus Afonso Barbosa - Apelada: Barbara Azevedo Barbosa - Apelado: Monica Barbosa Marques de Oliveira - Apelada: Raquel Barbosa Parschin Moreira - Apelado: Alessandro Marques de Oliveira - Apelado: Ivan Parschin Moreira - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR O IMÓVEL DESCRITO, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR APURADO PELA PERÍCIA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO MONTANTE APURADO PELA PERÍCIA; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI REALIZADO COM BASE EM MÉTODO COMPARATIVO, UTILIZANDO ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA AVALIAÇÃO, CONFORME NORMAS TÉCNICAS.4. O EXPROPRIANTE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. A QUANTIA APURADA NO LAUDO PRÉVIO FOI CONFIRMADA NA AVALIAÇÃO DEFINITIVA, INEXISTINDO DIFERENÇA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS EM 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, SENDO CONSIDERADOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador) - Murillo Akio Arakaki (OAB: 314861/SP) - Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALESSANDRO MARQUES DE OLIVEIRA
Réu BARBARA AZEVEDO BARBOSA
Réu IVAN PARSCHIN MOREIRA
Réu MATEUS AFONSO BARBOSA
Réu MONICA BARBOSA MARQUES DE OLIVEIRA
Autor MUNICíPIO DE SãO PAULO
Réu RAQUEL BARBOSA PARSCHIN MOREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MURILLO AKIO ARAKAKI
OAB: 314861/SP
LUCIANE MELILO DILASCIO
OAB: 176426/SP
MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI
OAB: 314853/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003260-50.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Mateus Afonso Barbosa - Apelada: Barbara Azevedo Barbosa - Apelado: Monica Barbosa Marques de Oliveira - Apelada: Raquel Barbosa Parschin Moreira - Apelado: Alessandro Marques de Oliveira - Apelado: Ivan Parschin Moreira - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR O IMÓVEL DESCRITO, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR APURADO PELA PERÍCIA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO MONTANTE APURADO PELA PERÍCIA; (II) A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI REALIZADO COM BASE EM MÉTODO COMPARATIVO, UTILIZANDO ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA AVALIAÇÃO, CONFORME NORMAS TÉCNICAS.4. O EXPROPRIANTE EFETUOU O DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. A QUANTIA APURADA NO LAUDO PRÉVIO FOI CONFIRMADA NA AVALIAÇÃO DEFINITIVA, INEXISTINDO DIFERENÇA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM FIXADOS EM 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, SENDO CONSIDERADOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador) - Murillo Akio Arakaki (OAB: 314861/SP) - Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP) - 1º andar