1003250-89.2018.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003250-89.2018.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: R. N. G. (Por curador) - Apte/Apda: R. M. G. (Curador(a)) - Apdo/Apte: U. C. - C. de T. M. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte aos recursos do autor e da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE ADAPTOU O PLANO DO AUTOR À LEI 9.656/98, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACOLHIMENTO PARCIAL ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CC CURADORA DO AUTOR QUE FOI LEVADA A ASSINAR NOVO CONTRATO REGULAMENTADO, UMA VEZ QUE O AUTOR ACHAVA-SE INTERNADO EM ESTADO GRAVE E CONTRATO ENTÃO VIGENTE LIMITAVA A INTERNAÇÃO EM 15 DIAS POR ANO CLÁUSULA JÁ REPUTADA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (SÚMULA 302 E ART. 51, IV, DO CDC) NOVA CONTRATAÇÃO QUE ERA DESNECESSÁRIA, POIS O AUTOR PODERIA CONTINUAR USUFRUINDO DA COBERTURA ASSISTENCIAL NECESSÁRIA AO SEU QUADRO CLÍNICO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PREVISTA NO CONTRATO VIGENTE CONTRATAÇÃO QUE ONEROU EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÕES MAIS ELEVADAS E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE COBERTURA JÁ ASSEGURADA PELO CONTRATO ORIGINÁRIO APROVEITAMENTO CONSCIENTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR INTERNADO EM UTI POR PARTE DA OPERADORA QUE PROMOVEU O ADITAMENTO CONTRATUAL NULIDADE CORRETAMENTE DECRETADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (DIFERENÇAS DE MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÕES EVENTUALMENTE EXIGIDAS) ORIENTAÇÃO DO C. STJ EARESP 600.663/RS OPERADORA QUE AGIU DE MODO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA ART. 42, § ÚNICO CDC TRATAMENTO DOMICILIAR PLANO ANTIGO E NÃO ADAPTADO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O ATENDIMENTO EM REGIME DE HOME CARE QUANDO SUBSTITUTIVO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR SÚMULA 90 DESTE E. SODALÍCIO PRECEDENTE DO C. STJ APÓS O RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS PROVA PERICIAL QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, COM 12 HORAS DIÁRIAS DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM DANOS MORAIS CARACTERIZADOS SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR E GEROU ABALO PSICOLÓGICO, UMA VEZ QUE FOI MEDIANTE INTENSA CARGA EMOCIONAL E ELEVADO GRAU DE AFLIÇÃO QUE A FILHA DO AUTOR FOI LEVADA A ASSINAR O TERMO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO INTELIGÊNCIA DO TEMA 1395 DO STJ VALOR, ENTRETANTO, REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE E. SODALÍCIO EM CASOS ANÁLOGOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO RECURSO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL NECESSIDADE DIÁRIA DE MAIS DE CINCO ASPIRAÇÕES DAS VIAS AÉREAS, PROCEDIMENTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NÃO SENDO FACTÍVEL QUE SEJAM REALIZADAS SOMENTE DURANTE AS 12 HORAS INDICADAS NA SENTENÇA COM BASE NO LAUDO PERICIAL RESOLUÇÃO COFEN 557/17 RESTABELECIMENTO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTEMPLANDO 24 HORAS DIÁRIAS DE ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ART. 85, §2º, IV, CPC AÇÃO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE OITO ANOS, QUE EXIGIU A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACIMA DO PISO LEGAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Jucilene Santos (OAB: 362531/SP) - Urbano Junqueira de Andrade Neto (OAB: 412574/SP) - Caio Eduardo Oliveira Chinaglia (OAB: 231875/SP) - Ana Nidia Faraj Biagioni (OAB: 138323/SP) - 4º andar