1003245-90.2024.8.26.0218
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003245-90.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelado: L. B. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ARIPIPRAZOL). ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO MENSAL DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARARAPES DEVE FORNECER O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG À AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA, AFASTANDO ARGUMENTOS COMO FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA.CF/1988, ART. 196, ART. 23, INCISO II, ART. 198; CPC, ART. 496, §3º, INCISOS II E III, ART. 85, §8º E §11; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, SÚMULA 37, SÚMULA 66, SÚMULA 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - P. R. C. - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu L. B. C.
Autor M. DE G.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS
OAB: 134164/SP
LUIS FELIPE RIBEIRO
OAB: 404806/SP
JANAINA FERREIRA PICCIRILLI
OAB: 331402/SP
CELSO APARECIDO BEVILAQUA
OAB: 428688/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003245-90.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelado: L. B. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ARIPIPRAZOL). ADOLESCENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARARAPES E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO MENSAL DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARARAPES DEVE FORNECER O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG À AUTORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO É CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA, AFASTANDO ARGUMENTOS COMO FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 10 MG FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA.CF/1988, ART. 196, ART. 23, INCISO II, ART. 198; CPC, ART. 496, §3º, INCISOS II E III, ART. 85, §8º E §11; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, SÚMULA 37, SÚMULA 66, SÚMULA 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - P. R. C. - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309