1003228-74.2025.8.26.0006

Procedimento Comum Cível Nº 1003228-74.2025.8.26.0006/SP AUTOR : DEILA BINI ADVOGADO(A) : ADRIANA FERNANDES (OAB SP126487) AUTOR : MARIANA FERNANDES MACEDO ADVOGADO(A) : ADRIANA FERNANDES (OAB SP126487) RÉU : NACIBA PACHA ZANNONI ADVOGADO(A) : EDIVANIA MESQUITA DA SILVA (OAB SP240477) RÉU : NAGIB PACHA JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB SP126369) RÉU : LIDIA PACHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ESPOSITO VIEITO (OAB SP351703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 1.1. O perito judicial nomeado apresentou estimativa de honorários no importe de R$ 7.680,00 (evento 100). 1.2. Intimadas as partes, as autoras (evento 111) e a corré Naciba Pacha Zannoni (evento 110) manifestaram expressa concordância com o valor apresentado. A corré Lidia Pacha , por sua vez, insurgiu-se contra o montante (evento 109), pugnando pela redução. 1.3. Rejeito a impugnação apresentada. A quantia estimada pelo perito judicial mostra-se condizente e proporcional à natureza, complexidade e extensão dos trabalhos a serem desempenhados, que demandam minuciosa análise documental, fiscal e contábil, bem como a apuração de lucros cessantes e prejuízos materiais alegados pelas partes, observando-se a carga horária estimada. 1.4. Assim, HOMOLOGO a estimativa de honorários periciais em R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais) . 2. DO CUSTEIO E DO RECOLHIMENTO DAS COTAS-PARTES 2.1. Conforme já deliberado na decisão de saneamento, complementada pela decisão de evento 68, a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, cabendo o rateio da verba honorária na proporção de 20% (vinte por cento) para cada um dos cinco integrantes da lide (duas autoras e três réus). 2.2. Destaco que as corrés Lidia Pacha (evento 76) e Naciba Pacha Zannoni (evento 88) são beneficiárias da gratuidade da justiça. Por outro lado, as autoras Deila Bini e Mariana Fernandes Macedo , bem como o corréu Nagib Pacha Junior , não litigam sob o pálio da gratuidade processual. 2.3. Em consonância com o disposto no artigo 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça a determinados litisconsortes não onera os demais nem transfere à parte contrária a responsabilidade pelo adiantamento financeiro da parcela do beneficiário. 3. DAS DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS 3.1. Diante do exposto, determino as seguintes providências: a) Intimem-se as partes não beneficiárias da justiça gratuita — as autoras Deila Bini e Mariana Fernandes Macedo (responsáveis, em conjunto, por 40% do valor homologado) e o corréu Nagib Pacha Junior (responsável por 20% do valor homologado) — para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovem nos autos o respectivo depósito judicial de suas cotas-partes; b) Com relação à cota-parte das corrés beneficiárias da justiça gratuita ( Lidia Pacha e Naciba Pacha Zannoni , totalizando 40% dos encargos periciais), expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva de honorários periciais no montante equivalente a 58 (cinquenta e oito) UFESPs , nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 e da Resolução TJSP nº 910/2023; c) Comprovados os depósitos pelas partes pagadoras e aportada a confirmação da reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias . Intimem-se.