1003221-27.2025.8.26.0477

Processo 1003221-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Patricia Araujo Megja - Alvorecer Associação de Socorros Mútuos - É o necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos por advogados regularmente constituídos (fls. 25 e 84). Não há nulidades a sanar, tampouco foram arguidas preliminares pendentes de apreciação nesta fase. DECLARO O PROCESSO SANEADO. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A atividade probatória no presente feito recairá sobre os seguintes pontos controvertidos de fato, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: a) a efetiva natureza, se reparadora e funcional ou se meramente estética, dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora no laudo médico de fls. 44/45, especificamente quanto à dermolipectomia abdominal não estética, reconstrução mamária com implante de prótese de silicone, dermolipectomia de braços, dermolipectomia de coxas e lipoaspiração corporal; b) o nexo de causalidade entre as alterações anatômicas, flacidez e dobras de pele apresentadas pela autora e o processo de emagrecimento acentuado decorrente da cirurgia bariátrica realizada prévia e comprovadamente nos autos; c) a existência de prejuízo funcional, dor, limitações de mobilidade ou afecções cutâneas associadas às sobras de pele, como dermatites e assaduras de repetição; d) a configuração de recusa indevida pela operadora de plano de saúde e a consequente ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais e abalo psíquico à requerente, bem como a extensão da eventual reparação pecuniária. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços de saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 e do enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em relação à operadora do plano de saúde, bem como a verossimilhança das alegações amparadas em relatório médico, defere-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c o artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, caberá à requerida comprovar a natureza exclusivamente estética ou a ausência de necessidade funcional e reparadora dos procedimentos cirúrgicos prescritos. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito referentes à indicação médica fornecida por profissional habilitado, ao vínculo contratual e aos alegados danos extrapatrimoniais. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a solução do mérito, conforme o artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, envolvem a interpretação e aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 9.656/1998 e nos regulamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sob a perspectiva jurisprudencial, a controvérsia deve observar a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1069: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1069 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Paradigma: REsp 1870834/SP Compete ao Juízo verificar a abusividade ou legalidade do indeferimento administrativo do custeio dos procedimentos cirúrgicos complementares ao tratamento da obesidade mórbida, avaliando se a recusa contraria a função social do contrato e o direito à saúde do beneficiário, bem como examinar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil para o arbitramento de reparação por danos morais. DAS PROVAS Considerando o caráter eminentemente técnico da controvérsia, entendo indispensável a realização de perícia médica (prova técnica), motivo pelo qual DEFIRO, a prova pericial requerida pela parte ré. Para a realização da perícia médica judicial, nomeia-se como perita do Juízo a Dra. ERICA BARBOSA MANZANO (e-mail: peritaericamanzano@mpericias.com.br) - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)