1003216-43.2025.8.26.0529
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003216-43.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: E. J. de O. - Apelado: M. de S. de P. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO FÍSICA/MENTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 2. APELANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. CONJUNTO PROVATIVO A DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR ULTRAPASSOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2011 6 MESES , CONCERNENTE A AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO SE SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NA QUAL RESTOU CONSTATADA SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO.3. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A EXONERAÇÃO SE ARRIMOU EM CRITÉRIO OBJETIVO E LEGAL.5. DESFECHO PROCESSUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Leite de Paula (OAB: 202890/SP) - Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor E. J. DE O.
Réu M. DE S. DE P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS ALBERTO PIRES BUENO
OAB: 98839/SP
LUCIANO LEITE DE PAULA
OAB: 202890/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003216-43.2025.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: E. J. de O. - Apelado: M. de S. de P. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO FÍSICA/MENTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 2. APELANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE OFICIAL DE MANUTENÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. CONJUNTO PROVATIVO A DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR ULTRAPASSOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 2011 6 MESES , CONCERNENTE A AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, TENDO SE SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, NA QUAL RESTOU CONSTATADA SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO.3. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RESPEITO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 4. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A EXONERAÇÃO SE ARRIMOU EM CRITÉRIO OBJETIVO E LEGAL.5. DESFECHO PROCESSUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Leite de Paula (OAB: 202890/SP) - Carlos Alberto Pires Bueno (OAB: 98839/SP) (Procurador) - 1° andar