1003194-93.2024.8.26.0472

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003194-93.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelada: Laura de Souza Vizotto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. ERRO MATERIAL EM ATESTADO MÉDICO. CORREÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM NORMA LOCAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL POR LAUDO PERICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS ELABORADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 17.04.2024 A 17.06.2024, E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DO PERÍODO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, E O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A SERVIDORA DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA, NÃO COMPARECEU À PERÍCIA DESIGNADA E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA-SAÚDE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, APESAR DA EFETIVA INCAPACIDADE LABORAL DA SERVIDORA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO OBSERVOU FORMALMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.556/2023, VEZ QUE O PEDIDO FOI INSTRUÍDO COM ATESTADO CONTENDO ERRO MATERIAL E O LAUDO MÉDICO CORRIGIDO FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.O ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DECORREU DE ERRO IMPUTÁVEL AO ATENDIMENTO MÉDICO, CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA SERVIDORA, QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR FALHA DE TERCEIROS.O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE DIVERSOS AFASTAMENTOS CONSECUTIVOS DA SERVIDORA, ANTES E DEPOIS DO PERÍODO CONTROVERTIDO, O QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE DO ESTADO CLÍNICO INCAPACITANTE.O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DA AUTORA ENTRE 17.04.2024 E 17.06.2024, E RECONHECEU QUE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA DA CIRURGIA DE ARTRODESE JUSTIFICAVA O AFASTAMENTO.O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM EXIGÊNCIAS FORMAIS, SEM INFIRMAR A EFETIVA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, DE MODO QUE O RIGOR BUROCRÁTICO NÃO PODE PREVALECER SOBRE A REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA O EXCESSO DE FORMALISMO QUANDO A ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO ESTÃO COMPROVADAS, AINDA QUE HAJA DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS EM NORMAS ADMINISTRATIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO QUANDO A INCAPACIDADE LABORAL ESTIVER COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA.O SERVIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO POR ERRO MATERIAL IMPUTÁVEL AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.O EXCESSO DE FORMALISMO ADMINISTRATIVO DEVE CEDER DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E DA FINALIDADE PROTETIVA DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO DISCUTIDO, É DEVIDA A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, COM APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO MUNICIPAL Nº 2.556/2023, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007369-77.2019.8.26.0126, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013791-07.2015.8.26.0224, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165152-76.2017.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - 1° andar