1003177-54.2026.8.26.0127

Processo 1003177-54.2026.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Joana D'arc de Oliveira - - Maria Aurenisia Gomes de Sousa - - Maria do Carmo Cirilo de Souza - - Maria Alexandre de Macena Leite - - Rosemeire Del Valle - - Fabiano do Nascimento Januário e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Joana D'Arc de Oliveira, Maria Aurenisia Gomes de Sousa, Maria do Carmo Cirilo de Souza, Maria Alexandre de Macena Leite e Rosemeire Del Valle, todos qualificados nos autos, servidores públicos municipais efetivos do Município de Carapicuíba ocupantes do cargo de Técnica de Enfermagem, lotados no Pronto Socorro Infantil, ajuizaram a presente ação em face do Município de Carapicuíba. Posteriormente, por emenda à petição inicial (fls. 298/306), foram incluídos como litisconsortes ativos facultativos Fabiano do Nascimento Januario, técnico de enfermagem admitido em 26/03/2013 e lotado no CAPS AD Projeto Trilhar; Nivalda Alves da Mota Oliveira, técnica de enfermagem admitida em 18/11/2013 e lotada no Pronto Socorro Infantil; e Sirlene Alves Dias, também qualificada como Sirlene da Silva Isquerdo, técnica de enfermagem PSF admitida em 21/08/2024 e lotada na UBS Dr. Adauto Ribeiro, Santo Estêvão. Os autores alegam, em síntese: que exercem suas funções sob regime estatutário; que estão expostos de forma habitual a agentes biológicos infectocontagiosos em grau máximo; que o adicional de insalubridade é pago no percentual de 20% sobre o salário mínimo, em desconformidade com o Anexo 14 da NR-15 e com a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal; que seus vencimentos-base estão defasados em relação à proporcionalidade de 70% prevista na Lei Federal nº 14.434/2022, tomando por referência o vencimento-base da servidora paradigma Karen Oliveira Santos, ocupante do cargo de Enfermeira, que percebe R$ 3.486,01; e que foram submetidos a condições inadequadas de trabalho, com fornecimento insuficiente de Equipamentos de Proteção Individual. Postulam: a majoração do adicional de insalubridade para 40%, com incidência sobre o vencimento-base; a readequação do vencimento-base para R$ 2.440,21, correspondente a 70% do vencimento da paradigma; o pagamento de diferenças retroativas com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; e indenização por danos morais no valor individual de R$ 10.000,00. O valor global atualizado da causa, após o aditamento, é de R$ 400.031,68. O Município de Carapicuíba contestou às fls. 341/361, suscitando as seguintes preliminares: coisa julgada material em relação a Maria Alexandre de Macena Leite, com base na sentença de improcedência proferida no processo nº 1012529-07.2024.8.26.0127, e em relação a Rosemeire Del Valle, com base nas sentenças proferidas nos processos nº 1009652-65.2022.8.26.0127 e nº 1005234-79.2025.8.26.0127, todas com trânsito em julgado; litispendência em relação a Sirlene da Silva Isquerdo, cuja demanda idêntica (processo nº 1011668-21.2024.8.26.0127) tramita perante a Turma Recursal; inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa de Sirlene da Silva Isquerdo, em razão de divergências cadastrais nos documentos de identificação; e inadmissibilidade do segundo aditamento, que incluiu novos litisconsortes após a citação do réu sem seu consentimento, em violação ao art. 329, II, do CPC. No mérito, sustentou: que o piso salarial nacional da enfermagem refere-se à remuneração global, não ao vencimento-base, conforme fixado pelo STF nos embargos de declaração na ADI nº 7.222, sendo cumprido por meio da rubrica "155 Complemento de Piso"; que a proporcionalidade de 70% da Lei Federal nº 14.434/2022 não vincula os vencimentos-base dos quadros locais; que a alteração do vencimento-base por decisão judicial encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF; que a pretensão de calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento-base esbarra na Súmula Vinculante nº 4 e no Tema 25 do STF, inexistindo lei municipal que autorize base de cálculo diversa do salário mínimo; que o laudo pericial emprestado não vincula o caso concreto; que não há provas de fornecimento inadequado de EPIs; e que Rosemeire Del Valle praticou litigância de má-fé mediante adulteração dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. As autoras replicaram às fls. 772/790, impugnando todas as preliminares. Sustentaram que a causa de pedir é substancialmente distinta das ações anteriores, em razão da edição da Lei Municipal nº 3.982/2023 e da elaboração de novo LTCAT em junho de 2026 (fls. 438), o que afasta a identidade de ações e, por consequência, a coisa julgada e a litispendência. Arguiram que a divergência no nome de Sirlene da Silva Isquerdo constitui mero erro material de grafia, sanável por retificação cadastral. Sustentaram que o aditamento foi apresentado em 14/06/2026 e recebido pelo juízo em 15/06/2026, antes do oferecimento da contestação, de modo que o contraditório foi preservado. No mérito, mantiveram a integralidade dos pedidos iniciais, sustentando que o pagamento do complemento de piso como verba destacada perpetua a defasagem reflexa sobre as demais verbas remuneratórias, e que o laudo pericial emprestado do processo nº 1000428-69.2023.8.26.0127 comprova a exposição a agentes biológicos em grau máximo no mesmo local de trabalho. Quanto à litigância de má-fé, atribuíram as divergências nos holerites a erro material de formatação, negando qualquer dolo processual. O Município especificou provas às fls. 796/799, requerendo produção de prova testemunhal para demonstrar a adulteração dos holerites e a higidez do sistema oficial de folha de pagamento, bem como a rejeição do laudo emprestado, manifestando desinteresse na realização de perícia técnica. As autoras não especificaram provas no prazo assinalado. Eis o relatório. DECIDO. Entendo não ser o caso de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo às preliminares. A preliminar de coisa julgada merece análise cuidadosa. O Município demonstrou, com certidões de trânsito em julgado, que Maria Alexandre de Macena Leite e Rosemeire Del Valle já litigaram contra o réu com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, obtendo sentenças de improcedência. As autoras, contudo, alegam causa de pedir distinta, em razão da edição da Lei Municipal nº 3.982/2023 e da elaboração de novo LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) em junho de 2026 (fls. 438). A modificação do estado de fato e de direito, quando demonstrada, afasta a identidade de ações prevista no art. 337, § 2º, do CPC. Como o ponto depende de instrução, notadamente da análise do novo LTCAT, a preliminar fica diferida para a sentença. A preliminar de litispendência em relação a Sirlene da Silva Isquerdo igualmente comporta diferimento. A demanda nº 1011668-21.2024.8.26.0127 ainda não transitou em julgado, e a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC merece verificação diante da natureza plúrima da presente ação. O ponto será resolvido na sentença. A preliminar de inépcia por divergência cadastral de Sirlene da Silva Isquerdo não prospera. Os documentos pessoais e demonstrativos de pagamento juntados identificam a servidora com precisão pelo CPF nº 001.XX9.XX5-16. A divergência no nome constitui erro material de grafia, sanável por retificação cadastral, sem prejuízo à defesa. Rejeito a preliminar e determino à serventia a retificação do nome da litisconsorte para Sirlene da Silva Isquerdo. A preliminar de inadmissibilidade do segundo aditamento também não prospera. O aditamento foi protocolado em 14/06/2026 e recebido por decisão em 15/06/2026 (fls. 338), antes do oferecimento da contestação. O Município contestou abrangendo todos os litisconsortes incluídos, o que demonstra que o contraditório foi plenamente assegurado, afastando qualquer prejuízo à defesa. Rejeito a preliminar. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como controvertidos para fins de perícia os seguintes pontos: se as condições de trabalho dos autores em suas respectivas unidades de lotação, o Pronto Socorro Infantil, o CAPS AD Projeto Trilhar e a UBS Dr. Adauto Ribeiro, caracterizam insalubridade em grau máximo (40%) nos termos do Anexo 14 da NR-15 ou grau médio (20%); e se houve fornecimento adequado e regular de Equipamentos de Proteção Individual pelo Município, com indicação dos tipos, periodicidade e eficácia dos equipamentos entregues em cada unidade. Diante disto, defiro a produção de prova pericial. Considerando que os documentos necessários à apuração das condições de trabalho, PGR, LTCAT, fichas de entrega de EPI e ordens de serviço, estão sob custódia exclusiva do Município, e que na perícia judicial realizada no processo nº 1000428-69.2023.8.26.0127, envolvendo o mesmo local de trabalho e o mesmo réu, o Município não apresentou nenhum dos documentos solicitados pela perita judicial, redistribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e atribuo ao Município de Carapicuíba a incumbência de custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Fica o réu advertido de que a recusa em colaborar com a instrução, especialmente quanto à apresentação dos documentos técnicos que estão em sua posse, poderá ser valorada como indício desfavorável à sua defesa. Com base nisto tudo, confiro às partes o prazo de 15 dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Para realizar a perícia nomeio o(a) perito(a): Eng. DENIS BEK ARRUDA, Engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho. Deverá a serventia providenciar o lançamento eletrônico da nomeação do(a) perito(a) no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 24.11.2016, p. 02). Recebendo o encargo, deverá o expert apresentar estimativa de honorários, ofertando-se posterior vista às partes para manifestação, antes do arbitramento por este Juízo. Com o aceite do(a) perito(a), oficie-se ao Município de Carapicuíba para depósito dos honorários periciais, no prazo a ser fixado após o arbitramento. Com o depósito integral dos honorários, intime-se o(a) perito(a) a iniciar os trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em até 30 (TRINTA) dias após a realização da perícia Poderão as partes arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a), no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP)