1003167-02.2022.8.26.0272

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003167-02.2022.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Rafael Henrique Rodello (Justiça Gratuita) e outro - Apda/Apte: Renata Oliveira de Paula Araujo - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso da ré R.O.P.A , e deram parcial provimento ao recurso da denunciada. V.U. - AÇÃO INDEINZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORES QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA CORRÉ R.O.P.A. E DA DENUNCIADA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. MANOBRA DE RISCO QUE IMPÕE AO CONDUTOR A CERTEZA DE PODER EXECUTÁ-LA COM SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 38 DO CTB. LAUDO TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE PELA DEFESA SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO EQUIVALENTE AO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ATINENTE À TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS NÃO SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA MANOBRA IRREGULAR DE CONVERSÃO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E DESPESAS COM MEDICAMENTOS COMPROVADAS. VALORES ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE E PERÍODO DE CONVALESCENÇA ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PROPORCIONAL À INCAPACIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR VIOLADA POR DESÍDIA DA REQUERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APÓLICE COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA LIMITADA ÀS VERBAS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA DESDE O TERMO INICIAL DAS CONDENAÇÕES. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. RECURSO DA RÉ R.O.P.A. NÃO PROVIDO, E RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB: 401349/SP) - Renata Oliveira de Paula Araujo (OAB: 190318/SP) (Causa própria) - 5º andar