1003152-47.2025.8.26.0201

Processo 1003152-47.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aguinaldo Lopes - Município de Garça - Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recebo os autos no estado em que se encontram. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há questões processuais pendentes que demandem apreciação neste momento, inexistindo nulidades a serem sanadas. A controvérsia cinge-se, em síntese, à caracterização da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor, ao respectivo grau de incidência, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, e à base de cálculo aplicável ao adicional pleiteado. Considerando as alegações deduzidas pelas partes e os documentos até então produzidos, verifica-se que o deslinde da controvérsia demanda prova técnica especializada, destinada a aferir as efetivas condições de trabalho às quais o autor esteve submetido, bem como a existência, intensidade e eventual grau de exposição a agentes insalubres, matérias que extrapolam o conhecimento técnico ordinário do Juízo. Assim, nos termos dos arts. 357 e 464 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova pericial técnica. Para realização da perícia, nomeio perito judicial o Sr. Odair Laurindo Filho, cadastrado junto a este Juízo. Intime-se o expert, preferencialmente por e-mail, encaminhando-senha dos autos digitais. Fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, observados os parâmetros da Resolução nº 910/2023 da Secretaria da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a natureza da perícia, sua complexidade e a necessidade de deslocamento até o local de trabalho da parte autora para avaliação das condições ambientais laborais. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. Efetuada a reserva, intime-se o perito para informar data e horário para realização da perícia, devendo as partes ser previamente cientificadas. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes desde logo advertidas de que a comunicação de seus respectivos assistentes técnicos acerca da data designada para a realização da perícia constitui ônus que lhes compete, não cabendo ao Juízo promover tal intimação. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberações ulteriores. - ADV: JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO (OAB 414394/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP)