1003139-17.2019.8.26.0441

Processo 1003139-17.2019.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Flora - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Marisa Conceição de Souza - - Ginaldo de Jesus - - Roberto Antonio da Silva - - Paloma Pereira Cacimiro - - Eliane Vieira Alves - - Anna Paola Novaes Stinchi - - Espólio de Leão Benedito de Araújo novaes - - Antonio Fernando da Silva Neves - - Alan Rocha de Oliveira e outros - Elektro Redes S.A e outro - Vistos. Os requeridos ROBSON DE LIMA MARIA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, ELIANE VIEIRA ALVES e ROBERTO ANTONIO DA SILVA impugnaram a documentação técnica apresentada pela Fazenda Pública, sustentando, em síntese, que a poligonal georreferenciada não permite individualizar adequadamente as áreas por eles ocupadas nem aferir, em relação a cada imóvel, sua inserção na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, a existência de vegetação ambientalmente protegida e eventual nexo causal entre as respectivas ocupações e os danos ambientais alegados. Requereram, por isso, a produção de prova pericial técnica individualizada. A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de que a documentação técnica já produzida seria suficiente, reconhecendo, contudo, que a controvérsia atualmente existente diz respeito à exata localização dos imóveis dos réus e consignando não se opor à realização da perícia caso reputada pertinente pelo Juízo. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à produção da prova pericial, considerando o elevado grau de litigiosidade envolvendo a área. Defiro a prova pericial. Nos termos dos arts. 370 e 464 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo cabível a perícia quando a solução da controvérsia depender de conhecimento técnico especializado. No caso concreto, a prova documental até então produzida não torna dispensável a perícia judicial. Com efeito, a ação civil pública foi proposta com fundamento na existência de ocupações e intervenções ambientais em área situada na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, tendo a inicial apontado, entre outros elementos, a presença de vegetação de Mata Atlântica, cursos d'água e áreas de preservação permanente, além da existência de numerosas edificações e supressões de vegetação. A controvérsia, entretanto, passou a abranger a correspondência entre a poligonal ambiental apresentada e as áreas efetivamente ocupadas por cada requerido, bem como a natureza e extensão das intervenções existentes em cada local. Tais questões não podem ser resolvidas com segurança apenas mediante exame jurídico ou pela análise dos mapas e documentos produzidos unilateralmente pelas partes, por demandarem conhecimentos específicos de natureza ambiental, topográfica e de geoprocessamento. Ressalte-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas permanece necessária a adequada identificação do dano e de sua relação causal com a conduta ou situação imputada ao responsável, circunstância que reforça, no presente caso, a necessidade de individualização técnica das ocupações. Ademais, a própria Fazenda Pública postulou na petição inicial a produção de prova pericial, os requeridos reiteraram expressamente sua necessidade e o Ministério Público igualmente se manifestou favoravelmente à diligência. Assim, DEFIRO a realização de PERÍCIA JUDICIAL AMBIENTAL, compreendendo levantamento georreferenciado e vistoria in loco, destinada especialmente a: a) identificar e delimitar, por coordenadas geográficas, as áreas e edificações ocupadas pelos requeridos abrangidos pela presente demanda; b) sobrepor tais áreas à poligonal objeto da ação, indicando tecnicamente sua localização em relação à Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, bem como a eventual existência de Áreas de Preservação Permanente, cursos d'água ou outras áreas ambientalmente protegidas; c) identificar as características ambientais atuais de cada área vistoriada, inclusive a existência, tipologia e estágio de regeneração da vegetação nativa; d) verificar, na medida tecnicamente possível, mediante análise dos documentos existentes, imagens aéreas ou de satélite e demais elementos disponíveis, a evolução temporal das ocupações e das intervenções ambientais; e) individualizar eventuais supressões de vegetação, construções, aterros, abertura de vias ou outras intervenções verificadas em cada área; f) esclarecer, tecnicamente, se é possível estabelecer relação entre as ocupações ou intervenções atribuídas a cada requerido e os danos ambientais constatados, indicando sua natureza e extensão; g) indicar, caso constatada degradação ambiental, as medidas tecnicamente adequadas e necessárias para sua recuperação. A perícia deverá considerar, entre outros elementos constantes dos autos, a Informação Técnica nº 163/2019, a documentação técnica apresentada pela Fazenda Pública às fls. 3543/3548 e os demais documentos, autos de infração, fotografias e imagens históricas pertinentes A prova pericial deverá ser realizada por profissional com formação na área de engenharia ambiental, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, nomeio a perito(a) : EVERTON LUPÉRCIO DE FRANÇA (e-mail:francaengenhariacivil@gmail.com) Considerando a complexidade da perícia, o local e o tempo necessários para a prestação do serviço, bem como o grau de zelo e a especialização do profissional, fixo os honorários em 88 UFESPs Grau II - R$ 3.380,96 em conformidade com a Resolução nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Intime-se o(a) perito(a) via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Os honorários periciais deverão ser custeados pelas partes autora e ré, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caberá ao Estado arcar com o pagamento da sua cota-parte, com base nos valores fixados na tabela constante da Deliberação nº 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme Comunicado nº 111/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública-Geral de São Paulo. Requisite-se a reserva dos honorários. Concomitantemente, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC, dentro do prazo de 15 (quinze) dias as partes podem indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Aceito o encargo, apresentada a proposta, proceda-se à regularização da nomeação perante o portal e intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Certifique-se. Confirmada a reserva, e depositados os honorários pelo executado, intime-se o(a) perito(a) para inicio dos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o agendamento da data para realização da perícia, intimem-se os patronos das partes, por publicação, para que providenciem o comparecimento do(a) interessado(a) e eventuais assistentes técnicos à perícia, independentemente de intimação pessoal. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI e 203, § 4º do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS CORDEIRO XAVES (OAB 478339/SP), MATHEUS CORDEIRO XAVES (OAB 478339/SP), SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES (OAB 416936/SP), SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES (OAB 416936/SP), SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES (OAB 416936/SP), SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES (OAB 416936/SP), MARIA CRISTINA GONTIJO PERES VALDEZ SILVA (OAB 275188/SP), ÉRIDA VIEIRA DE SOUZA (OAB 270404/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), ANTONIO ELIAN LAWAND JUNIOR (OAB 200405/SP), ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP), ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP), HELIO MARCOS PEREIRA JUNIOR (OAB 240132/SP)