1003112-63.2024.8.26.0407
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003112-63.2024.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Valmir Facin - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA, CONFIRMANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL E NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 545, 1.150 E 1.300 DO STJ PARA DEFENDER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À UNIÃO, A INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 3. O PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO APENAS PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO DO BRASIL S/A
Réu VALMIR FACIN
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB: 128341/SP
PAULO CESAR BIONDO
OAB: 280610/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003112-63.2024.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Valmir Facin - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA, CONFIRMANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL E NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 545, 1.150 E 1.300 DO STJ PARA DEFENDER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COM A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À UNIÃO, A INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA E A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO PERITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 3. O PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MODO SUFICIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO APENAS PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - Sala 702 - 7º andar