1003103-35.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003103-35.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: D. de A. A. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de A. da S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ARTS. 205, 208, III, E 227 DA CF; ART. 54, III, DO ECA; E ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/2015. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO ELABORADO APÓS OBSERVAÇÃO DIRETA DA ROTINA ESCOLAR DO EDUCANDO. CONCLUSÃO TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE O MENOR ACOMPANHA PEDAGOGICAMENTE A TURMA, POSSUI AUTONOMIA PARA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E NÃO NECESSITA, NESTE MOMENTO, DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE. NECESSIDADE RESTRITA A PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA AUXÍLIO EM QUESTÕES COMPORTAMENTAIS E MOMENTOS DE AGITAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE, EMBORA RELEVANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, NÃO PREVALECEM SOBRE A PERÍCIA PSICOPEDAGÓGICA JUDICIAL QUANTO À DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS CONCRETAS NO AMBIENTE ESCOLAR. SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM QUE PRESERVA O DIREITO À INCLUSÃO EDUCACIONAL, ASSEGURANDO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valquiria de Araujo Almeida Silva - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor D. DE A. A.
Autor J. E. O.
Réu M. DE A. DA S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO
OAB: 323715/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003103-35.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: D. de A. A. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de A. da S. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ARTS. 205, 208, III, E 227 DA CF; ART. 54, III, DO ECA; E ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/2015. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA. LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO ELABORADO APÓS OBSERVAÇÃO DIRETA DA ROTINA ESCOLAR DO EDUCANDO. CONCLUSÃO TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE O MENOR ACOMPANHA PEDAGOGICAMENTE A TURMA, POSSUI AUTONOMIA PARA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS E NÃO NECESSITA, NESTE MOMENTO, DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE. NECESSIDADE RESTRITA A PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA AUXÍLIO EM QUESTÕES COMPORTAMENTAIS E MOMENTOS DE AGITAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE, EMBORA RELEVANTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, NÃO PREVALECEM SOBRE A PERÍCIA PSICOPEDAGÓGICA JUDICIAL QUANTO À DEFINIÇÃO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS CONCRETAS NO AMBIENTE ESCOLAR. SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM QUE PRESERVA O DIREITO À INCLUSÃO EDUCACIONAL, ASSEGURANDO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valquiria de Araujo Almeida Silva - Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309