1003101-77.2023.8.26.0404

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003101-77.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: J. O. G. J. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL POR INCÊNDIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INCÊNDIO QUE ATINGIU 16 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO NA FAZENDA PALMITOS (ORLÂNDIA/SP). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB A PREMISSA DE RESPONSABILIDADE OMISSIVA PELO HISTÓRICO DE INCÊNDIOS NA ÁREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIANTE DO JULGAMENTO POR COMISSÕES COM QUÓRUM INCOMPLETO E DE FORMA MONOCRÁTICA; (B) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, SE OBJETIVA OU SUBJETIVA; E (C) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM INCÊNDIO DE CAUSA DESCONHECIDA INICIADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. O JULGAMENTO DE RECURSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR APENAS TRÊS MEMBROS (RESOLUÇÃO SMA Nº 32/2010, ART. 90) E DE RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE FORMA MONOCRÁTICA POR UM ÚNICO MEMBRO (DECRETO ESTADUAL Nº 64.456/2019, ART. 23, § 1º) VIOLA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE COLEGIALIDADE, PARIDADE E O PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL.4. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL APRESENTA NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO DOLO OU CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.251.697/PR).5. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CULPABILIDADE. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTOU QUE O INCÊNDIO SE INICIOU FORA DA PROPRIEDADE DO APELANTE, NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA MUNICIPAL ORL-070. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE MANTER ACEIROS EM ÁREA PÚBLICA OU NA FALTA DE QUEIMA AGRÍCOLA CONTROLADA (LEI ESTADUAL Nº 10.547/2000). ATUAÇÃO IMEDIATA E DILIGENTE DO APELANTE NO COMBATE AO FOGO REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AFASTANDO QUALQUER NEGLIGÊNCIA.6. A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) NÃO IMPEDE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA MULTA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF), E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DE OBJETO E A INEFICÁCIA DO TERMO DE COMPROMISSO ACESSÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL TEM CARÁTER SUBJETIVO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DO NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. 2. A INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO DE COMPOSIÇÃO OU A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM ÓRGÃOS RECURSAIS DE NATUREZA COLEGIADA ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JULGADOR NATURAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV, XXXVII, XLV, LIII E LIV; ART. 225, § 3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 3º, CAPUT; ART. 85, § 3º, INCISO I; ART. 98. LEI FEDERAL N. 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), ART. 38, §§ 3º E 4º. DECRETO ESTADUAL N. 64.456/2019, ART. 23, § 1º; ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÃO SMA. 32/2010, ART. 50; ART. 90. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano José Ribeiro (OAB: 165021/SP) - Lucas de Faria Santos (OAB: 480149/SP) (Procurador) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44