1003099-51.2022.8.26.0531

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003099-51.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apdo: Marcelo Picossi Villa - Apdo/Apte: Município de Ariranha - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Marcelo Picossi Villa, apenas para determinar que o adicional de insalubridade incida reflexos sobre o 13º salário, as férias e o terço constitucional de férias. nego provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Ariranha. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR MARCELO PICOSSI VILLA E MUNICÍPIO DE ARIRANHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ESTATUTÁRIO; (II) VERIFICAR SE A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL PARA O GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR SE O ADICIONAL DEVE REPERCUTIR EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; E (IV) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 9º-A, §3º, II, DA LEI Nº 11.350/2006, PARA SERVIDORES NÃO CELETISTAS O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE CONTRATANTE, PREVALECENDO A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.398/1993 SOBRE O SALÁRIO-BASE PRETENDIDO PELO AUTOR.4. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O CONTATO DO AUTOR COM AGENTES BIOLÓGICOS NO PERÍODO PANDÊMICO SE DEU DE FORMA ESPORÁDICA, E NÃO HABITUAL OU PERMANENTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE, AFASTANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.5. RECONHECIDA A HABITUALIDADE DO PAGAMENTO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ASSUME NATUREZA REMUNERATÓRIA (PROPTER LABOREM), IMPONDO-SE SEUS REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, RESSALVADO O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, JÁ EMBUTIDO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR MENSALISTA.6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 NÃO INSTITUIU DIREITO NOVO, MAS APENAS REFORÇOU, EM NÍVEL CONSTITUCIONAL, OBRIGAÇÃO JÁ PREVISTA NA LEI Nº 11.350/2006, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DO ADICIONAL INDEPENDE DE SUA EDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE MARCELO PICOSSI VILLA PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE CONTRATANTE. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 NÃO CRIA NOVO DIREITO, MAS REFORÇA OBRIGAÇÃO JÁ EXISTENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; LEI Nº 1.398/1993; EC Nº 113/2021; EC Nº 120/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001538-97.2023.8.26.0129, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Cesar Sartori (OAB: 274202/SP) - Valter Araujo Junior (OAB: 168098/SP) (Procurador) - 1º andar