1003098-66.2022.8.26.0531
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003098-66.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apda: Zélia Silva Marchini - Apdo/Apte: Município de Ariranha - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do município, nos termos da fundamentação, v. u. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO) REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC MÉRITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIMENTO PARCIAL VERBA QUE DEVE SER PAGA À REQUERENTE COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, NA LEI MUNICIPAL N. 1.398/1993 E NO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, QUE COMPROVOU AS CONDIÇÕES INSALUBRES DAS ATIVIDADES DA AUTORA, EM GRAU MÉDIO BASE DE CÁLCULO VERBA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O “VENCIMENTO OU SALÁRIO” BASE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS, ASSIM, A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA CATEGORIA PERCENTUAL DO ADICIONAL VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 1º LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1398/1993, PARA A EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PROVA TÉCNICA QUE ALUDE ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES COMO INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DA FUNÇÃO, DAÍ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL COM EFEITO RETROATIVO (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), CONFORME JÁ DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000 REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII,XV E XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS FINS ESPECIFICADOS, DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Cesar Sartori (OAB: 274202/SP) - Valter Araujo Junior (OAB: 168098/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE ARIRANHA
Autor ZéLIA SILVA MARCHINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VALTER ARAUJO JUNIOR
OAB: 168098/SP
SAULO CESAR SARTORI
OAB: 274202/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003098-66.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apda: Zélia Silva Marchini - Apdo/Apte: Município de Ariranha - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do município, nos termos da fundamentação, v. u. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (POSSIBILITANDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO) REJEIÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC MÉRITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIMENTO PARCIAL VERBA QUE DEVE SER PAGA À REQUERENTE COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, NA LEI MUNICIPAL N. 1.398/1993 E NO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, QUE COMPROVOU AS CONDIÇÕES INSALUBRES DAS ATIVIDADES DA AUTORA, EM GRAU MÉDIO BASE DE CÁLCULO VERBA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O “VENCIMENTO OU SALÁRIO” BASE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS, ASSIM, A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA CATEGORIA PERCENTUAL DO ADICIONAL VERBA QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NO ART. 1º LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1398/1993, PARA A EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PROVA TÉCNICA QUE ALUDE ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES COMO INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DA FUNÇÃO, DAÍ A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL COM EFEITO RETROATIVO (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), CONFORME JÁ DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0080853-74.2015.8.26.0000 REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ADMISSIBILIDADE PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII,XV E XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS FINS ESPECIFICADOS, DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Cesar Sartori (OAB: 274202/SP) - Valter Araujo Junior (OAB: 168098/SP) (Procurador) - 1° andar