1003097-81.2022.8.26.0531

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003097-81.2022.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apte/Apda: Larissa Patrícia Bergamin (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Ariranha - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento aos apelos e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, SOB O FUNDAMENTO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS E À RADIAÇÃO SOLAR NÃO IONIZANTE NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA DESDE 04/12/2017 E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O MENOR SALÁRIO PAGO PELO MUNICÍPIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO QUE O ADICIONAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, QUE O PERCENTUAL DEVIDO PARA O GRAU MÉDIO CORRESPONDE A 20%, QUE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 FARIA JUS AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E QUE A VERBA DEVE REPERCUTIR SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 4. O MUNICÍPIO APELOU DEFENDENDO QUE O ADICIONAL SOMENTE SERIA DEVIDO APÓS A EC Nº 120/2022 E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. A SENTENÇA TAMBÉM FOI SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 120/2022, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL, O PERCENTUAL APLICÁVEL E OS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL; E (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA, SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E SE A VERBA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DECORRE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.342/2016, SENDO ANTERIOR À EC Nº 120/2022, QUE APENAS REFORÇOU A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CATEGORIA, SEM CONDICIONAR O PAGAMENTO AO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS.7. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DA SERVIDORA A AGENTES BIOLÓGICOS, ENQUADRANDO A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.8. AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APLICA-SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AOS PERCENTUAIS E À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM LEI LOCAL, EM RESPEITO À AUTONOMIA MUNICIPAL, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ÀS SÚMULAS VINCULANTES NºS 4 E 37 DO STF.9. A PERÍCIA CONSTATOU QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CAPAZ DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO ADICIONAL PARA GRAU MÁXIMO, TENDO O PERITO CONCLUÍDO QUE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS PERMANECEU COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT; 198, §§ 5º, 7º, 9º E 10; ART. 7º, IV; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 13.342/2016; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11; EC Nº 113/2021; EC Nº 120/2022; SÚMULAS VINCULANTES NºS 4 E 37 DO STF; SÚMULA 85 DO STJ; SÚMULA 108 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002203-64.2024.8.26.0619, REL. DES. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012626-94.2024.8.26.0292, REL. JUÍZA MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001926-02.2024.8.26.0311, REL. JUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007655-33.2020.8.26.0510, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Cesar Sartori (OAB: 274202/SP) - Valter Araujo Junior (OAB: 168098/SP) (Procurador) - 1° andar