1003082-45.2024.8.26.0369
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-45.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Ana Paula Raimundo e outros - Magistrado(a) Jair de Souza - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU e DERAM PROVIMENTO ao recurso adesivo das autoras. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL NIPOÃ-E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CDHU. REFORMA IMPERTINENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CDHU QUE ATUOU COMO CONTRATANTE, ALIENANTE E RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. CDHU ENQUADRADA NO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. PERITO DO JUÍZO QUE ATRIBUIU OS DANOS A FALHAS NA MÃO DE OBRA E AO EMPREGO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE, AFASTANDO NEXO CAUSAL COM EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SOLUÇÃO PECUNIÁRIA QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, AFASTANDO O RISCO DE REPETIÇÃO DOS VÍCIOS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. REFORMA PERTINENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VÍCIOS NUMEROSOS E VARIADOS QUE COMPROMETEM ASPECTOS ESSENCIAIS DA HABITABILIDADE DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA QUE SUPERA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADOÇÃO PARCIAL DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANA PAULA RAIMUNDO
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES
OAB: 462737/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003082-45.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Ana Paula Raimundo e outros - Magistrado(a) Jair de Souza - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da CDHU e DERAM PROVIMENTO ao recurso adesivo das autoras. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL NIPOÃ-E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CDHU. REFORMA IMPERTINENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CDHU QUE ATUOU COMO CONTRATANTE, ALIENANTE E RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. CDHU ENQUADRADA NO CONCEITO DE FORNECEDORA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL OFICIAL. PERITO DO JUÍZO QUE ATRIBUIU OS DANOS A FALHAS NA MÃO DE OBRA E AO EMPREGO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE, AFASTANDO NEXO CAUSAL COM EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SOLUÇÃO PECUNIÁRIA QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, AFASTANDO O RISCO DE REPETIÇÃO DOS VÍCIOS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. REFORMA PERTINENTE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VÍCIOS NUMEROSOS E VARIADOS QUE COMPROMETEM ASPECTOS ESSENCIAIS DA HABITABILIDADE DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA QUE SUPERA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADOÇÃO PARCIAL DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DA CDHU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Wagner Capobianco Rodrigues (OAB: 462737/SP) - 4º andar