1003076-38.2025.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003076-38.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: THAMIRIS BUENO RAMOS MARCHESINI RECLAMADO: DHT FRANCHISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9ee69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO Id 0f8edde: Nos termos da r.sentença de Id 94b18c6, defiro a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e SD. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa na CTPS. Atente-se o reclamante que, nos termos ao artigo 20, § 18 da Lei 8036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando poderá ser nomeado procurador especialmente constituído para esse fim. Desta forma, para soerguimento do FGTS é indispensável a presença do obreiro. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS. Fica ressalvada a análise dos demais requisitos legais pelo órgão concedente. DADOS DO PROCESSO: Reclamante: THAMIRIS BUENO RAMOS MARCHESINI (CPF/CNPJ 397.167.798-36) PIS: 209.00807.21-5 Data de admissão: 11/12/2023 Advogado: CATIA ANDREA DE ARAUJO (OAB/SP262595) Empregador: DHT FRANCHISING LTDA (CPF/CNPJ 40.707.992/0001-06) Tipo de rescisão do contrato: rescisão indireta No mais, aguarde-se o cumprimento do disposto na decisão de Id 2459c59. Intime-se. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2026. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHT FRANCHISING LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003076-38.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: THAMIRIS BUENO RAMOS MARCHESINI RECLAMADO: DHT FRANCHISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9ee69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO Id 0f8edde: Nos termos da r.sentença de Id 94b18c6, defiro a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e SD. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios e do carimbo de baixa na CTPS. Atente-se o reclamante que, nos termos ao artigo 20, § 18 da Lei 8036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando poderá ser nomeado procurador especialmente constituído para esse fim. Desta forma, para soerguimento do FGTS é indispensável a presença do obreiro. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgão competentes para liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS. Fica ressalvada a análise dos demais requisitos legais pelo órgão concedente. DADOS DO PROCESSO: Reclamante: THAMIRIS BUENO RAMOS MARCHESINI (CPF/CNPJ 397.167.798-36) PIS: 209.00807.21-5 Data de admissão: 11/12/2023 Advogado: CATIA ANDREA DE ARAUJO (OAB/SP262595) Empregador: DHT FRANCHISING LTDA (CPF/CNPJ 40.707.992/0001-06) Tipo de rescisão do contrato: rescisão indireta No mais, aguarde-se o cumprimento do disposto na decisão de Id 2459c59. Intime-se. BARUERI/SP, 04 de agosto de 2026. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS BUENO RAMOS MARCHESINI