1003046-28.2025.8.26.0220

Processo 1003046-28.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalia Mara Siqueira de Souza - - Helena Liz de Siqueira - Happy On Ice Patição No Gelo - - Condomínio Buriti Shopping Guará - Vistos. H.L.S. (d.N 11/11/2019), representada pela genitora T.M.S.S., contra HAPPY ON ICE PATINAÇÃO NO GELO e BURITI SHOPPING GUARÁ. Alegou, em síntese, que, em 07/06/2025, encontrava-se na atração de patinação da primeira ré, localizada no interior do segundo réu, sem o acompanhamento de monitor, em pista cheia de crianças. Durante a atração, sofreu uma queda que resultou em grave fratura na tíbia (CID S82.2). Não houve prestação de socorro ou auxílio pelos funcionários, que apenas passaram gelo na perna fraturada. A genitora foi obrigada a socorrer sua filha sozinha, retirando-a de carro do shopping, sem disponibilização de cadeira de rodas para transportá-la, causando mais dores. Após diagnóstico na Santa Casa, foi afastada de suas atividades por 30 dias. A conduta omissa e negligente das requeridas lhe trouxe profundo abalo emocional. Requereu a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pro danos morais. Juntou documentos. Deferida justiça gratuita (fls. 40). Designada audiência de conciliação (fls. 46/48), que foi prejudicada, pela ausência da primeira ré (fls. 94). CONDOMÍNIO BURITI SHOPPING GUARÁ habilitou-se (fls. 66/67) e apresentou contestação (fls. 99/117). Sustentou sua ilegitimidade, pois não possui responsabilidade sobre as atividades desenvolvidas pela ré, sua locatária. Não há parceria ou sociedade entre as rés. No mérito, aduziu, em suma, que após a queda da autora, um funcionário da ré, que estava monitorando as crianças na pista de gelo, imediatamente socorreu H., retirando-a da pista e deixando-a sob os cuidados de sua genitora e outra funcionária, conforme câmeras de monitoramento. Os pais da autora foram encaminhados à brigada dos bombeiros, dentro de seu estabelecimento, havendo imobilização de segurança da perna machucada. Os pais optaram por levar H. a uma UPA, razão pela qual a criança deixou o local acompanhada de seus pais e do bombeiro civil. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos a fls. 118/139. Réplica (fls. 143/151). Manifestação da autora sobre as provas (fls. 155/159). A fls. 160/169 a ré HAPPY ON ICE PATINAÇÃO NO GELO habilitou-se e sustentou a nulidade de sua citação. Após manifestação do MP (fls. 194), foi reconhecida a nulidade de sua citação e designada nova audiência de conciliação (fls. 195). A autora requereu a dispensa (fls. 207/208). A ré HAPPY ON ICE apresentou contestação (fls. 209/216). Aduziu, em suma, que a criança esteve sob atenção e supervisão constante dos monitores durante todo o período em que permaneceu na pista de gelo. A alegação de que a pista estava cheia e desamparada de profissionais é contrariada pelas imagens de câmera juntadas. No momento da queda, um dos monitores deslocou-se até a autora e prestou auxilio, retirando-a do local e entregando-a à genitora e outra funcionária. Seus prepostos acionaram a brigada de incêndio e salvamento do réu, havendo encaminhamento da autora com seus pais para atendimento. O prontuário confirma os primeiros socorros prestados, bem como a recusa de remoção por ambulância de suporte. Não houve ato ilícito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Réplica (fls. 221/225). Sobre as provas, a autora requereu a exibição integral das mídias, o depoimento pessoal do representante do réu, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia médica (fls. 230/240), a ré HAPPY ON ICE requereu o julgamento antecipado (fls. 241/243) e o réu CONDOMÍNIO BURITI postulou a prova oral (fls. 244/245). O Ministério Público opinou pelo deferimento das provas solicitadas (fls. 251/254). É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que pretende a autora sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que houve falha na prestação de serviço. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO BURITI SHOPPING, pois responde solidária e objetivamente pelos acidentes ocorridos em suas dependências, diante da relação de consumo existente. Ressalta-se que as cláusulas contratuais celebradas entre o locador e locatário possuem eficácia restrita aos contratantes, não sendo oponíveis ao consumidor. A controvérsia fática relaciona-se com a adequação dos serviços de monitoramento mantidos por HAPPY ON ICE, a dinâmica do acidente, a suficiência do atendimento de primeiros socorros disponibilizados pelos réus, assim como extensão dos danos suportados. As questões de direito relevantes são a responsabilidade civil dos réus ou reconhecimento de suas excludentes e valor de indenização. Sobre a indenização, concedo prazo de 15 dias à parte autora para que emende a petição inicial, indicando o valor da reparação pretendida e adequando o valor dado à causa, nos termos do art. 292, V do CPC. Com a manifestação, abra-se vista aos réus. No mais, não se verifica presente hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, vez que os elementos coligidos aos autos não são suficientes para a imediata solução do feito. Estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Em se tratando de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte requerente, tem assento a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de regra de julgamento que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, a qual deve ser aplicada no caso, uma vez que verificada a hipossuficiência da autora. Para elucidação dos fatos, defiro a prova testemunhal solicitada pelas partes. Para adequação da pauta, apresentem, em 10 dias, o rol de testemunhas devidamente qualificadas, incluindo endereço de e-mail e número de telefone para envio do link de participação no ato, observando o disposto no art. 357 do CPC. Desde já, indefiro depoimento pessoal do representante do shopping, uma vez que a versão das partes já consta dos autos, bem como possível inferir que nada acrescentaria, diante de não ter presenciado os fatos. Quanto às mídias, verifica-se que o réu CONDOMÍNIO BURITI SHOPPING forneceu links em sua contestação. Nos termos do art. 1.259 das NSCGJ, concedo prazo de 15 dias para que providencie o depósito em cartório das imagens, referentes ao período de uma hora anterior e uma após o acidente. Por fim, desnecessária a produção de prova pericial, eis que não se postula prestação continuada ou dano estético, mas sim indenização por danos morais, mostrando-se suficientes os relatórios médicos e exames acostados. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para designação de data de audiência. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP), ALLAN FRADE MONTEIRO (OAB 390455/SP), ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)