1003043-73.2026.8.26.0047

Processo 1003043-73.2026.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do CPC. Nesse sentido, deverá traze-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, posto que dado indispensável à realização do estudo psicossocial a ser designado. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO o requerente Eduardo Terzi, CURADOR PROVISÓRIO do requerido Geni Mota Terzi, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Diante das limitações de ordem física e psicológicas da requerida, entendo não ser o caso de deslocamento até o IMESC, com o objetivo de preservá-la. Assim, nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Por se tratar de assistência judiciária, oficie-se ao Gabinete da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, informando a complexidade da perícia, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, qual seja: especialidade 3- MEDICINA, natureza/espécie 2- Interdição (15 UFESP's). O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 25/27), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Assinalar que as condições de saúde da parte impedem a sua locomoção até a unidade do IMESC. Laudo de avaliação em trinta dias e, após a entrega do laudo, oficie-se à PGE para liberação dos honorários periciais. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORA COELHO CICILIATO (OAB 343272/SP)