1003037-19.2024.8.26.0441

Processo 1003037-19.2024.8.26.0441 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Natalia de Souza Araujo - - Mariana de Souza Araujo - Rozana Perassi - - Altino Moreira de Souza - Vistos. As autoras, às fls. retro, apresentaram pedido de reconsideração em face da decisão de fls. 555/558, requerendo, em síntese, o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente deferida, com a consequente paralisação da obra, bem como a complementação da prova pericial ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Sustentam, em síntese, que persistiriam inconsistências no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados pelo expert, especialmente quanto à possibilidade de a obra realizada no imóvel vizinho ter contribuído para o surgimento ou agravamento das patologias existentes no imóvel das autoras. Alegam, ainda, que fotografias recentes e vídeo demonstrariam a evolução das fissuras e caracterizariam fato superveniente apto a justificar a retomada da tutela de urgência. O requerido Altino, por sua vez, manifestou-se, informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o prosseguimento do feito para julgamento. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento. A decisão de fls. 555/558 apreciou de forma fundamentada as questões ora novamente suscitadas pelas autoras, tendo concluído pela suficiência da prova pericial produzida nos autos, pela inexistência de vício técnico capaz de retirar sua aptidão probatória e pela ausência dos pressupostos para realização de segunda perícia. Naquela oportunidade, foram expressamente examinados os argumentos relativos à suposta origem das patologias, à possibilidade de influência da obra vizinha, às conclusões do assistente técnico das autoras, às fotografias juntadas aos autos e aos esclarecimentos prestados pelo perito judicial. Não se verifica, na presente manifestação, elemento técnico novo e objetivo capaz de modificar tal conclusão. A mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, ainda que acompanhada de nova manifestação da parte, não justifica a revisão de decisão recentemente proferida, sobretudo quando a matéria já foi objeto de análise específica e fundamentada. As autoras sustentam que a perícia não teria afastado de maneira absoluta a possibilidade de contribuição da obra para as patologias constatadas. O argumento, contudo, não altera a conclusão anteriormente adotada. Como já consignado, a prova pericial não estabeleceu nexo causal entre a obra dos requeridos e os danos alegados pelas autoras. Ao contrário, apontou origem multifatorial para as manifestações patológicas e identificou condições construtivas próprias do imóvel das demandantes potencialmente relacionadas aos danos. A circunstância de o perito não ter afirmado ser absolutamente impossível qualquer influência externa não equivale à demonstração de probabilidade do direito suficiente para justificar a manutenção de medida excepcional de paralisação da obra. Tutela de urgência não exige certeza, é certo. Exige, contudo, elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, após a realização da perícia judicial e dos esclarecimentos subsequentes, o panorama probatório foi substancialmente alterado em relação àquele existente quando da concessão da tutela inicial. A decisão anterior, portanto, não se baseou na exigência de certeza absoluta acerca da inexistência de qualquer influência da obra, mas na constatação de que, diante da prova técnica efetivamente produzida, não subsistem elementos suficientes para manter a paralisação da construção com fundamento no alegado nexo causal. Também não prospera a alegação de que o assistente técnico das autoras teria apresentado elementos capazes de infirmar a perícia judicial. O parecer técnico da parte constitui elemento probatório a ser considerado pelo Juízo, mas sua conclusão divergente não possui, por si só, força suficiente para desconstituir a perícia judicial regularmente realizada. As questões relativas à ausência de sondagem, projeto estrutural, possibilidade de recalques diferenciais, padrão das fissuras, carga da edificação principal e evolução temporal das patologias foram submetidas à análise no curso da instrução e já foram consideradas quando da apreciação da impugnação ao laudo. A discordância da parte com a conclusão alcançada pelo perito, portanto, não configura, por si só, omissão, contradição ou inexatidão que imponha nova perícia. O art. 480 do CPC autoriza a realização de segunda perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Não é essa, contudo, a situação dos autos. A prova técnica foi produzida, as partes tiveram oportunidade de apresentar quesitos, manifestações e pareceres técnicos, e o perito judicial prestou esclarecimentos após a impugnação apresentada. A pretensão de nova complementação, fundada essencialmente na persistência da discordância quanto às conclusões alcançadas, representaria indevida reabertura da instrução sem demonstração concreta de imprescindibilidade. Também não se mostra suficiente, para esse fim, a invocação do art. 477, § 2º, do CPC. O perito já foi intimado e prestou esclarecimentos acerca das questões suscitadas pelas partes. O dispositivo legal não assegura à parte o direito à formulação indefinida de novos questionamentos até que obtenha resposta coincidente com a conclusão pretendida. Quanto às fotografias e ao vídeo apresentados pelas autoras, igualmente não se verifica fato novo capaz de alterar a conclusão anterior. As imagens podem eventualmente demonstrar a existência ou a evolução visual de fissuras e trincas, mas não permitem, por si sós, estabelecer sua causa ou atribuir eventual agravamento à continuidade da obra realizada no imóvel vizinho. A questão central da demanda justamente a existência de nexo causal entre a obra e as patologias é de natureza eminentemente técnica e já foi objeto de perícia judicial. Não é possível, portanto, extrair de fotografias ou de gravação audiovisual, desacompanhadas de nova avaliação técnica conclusiva, a demonstração de que eventual evolução das fissuras decorra da obra dos requeridos. O fato de as imagens terem sido produzidas posteriormente à perícia não as transforma, por si só, em prova técnica capaz de superar as conclusões do expert. Eventual agravamento das patologias, caso efetivamente comprovado, poderá ser considerado na apreciação do conjunto probatório e, se pertinente, na análise do mérito. Todavia, não autoriza automaticamente o restabelecimento da tutela revogada, pois permanece indispensável a demonstração de que o agravamento possui relação causal com a obra dos requeridos. A propósito, os precedentes jurisprudenciais invocados pelas autoras não conduzem a conclusão diversa. As decisões citadas tratam de situações concretas em que, diante dos elementos então disponíveis, reconheceu-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente em contexto de risco estrutural e de ausência de esclarecimento técnico suficiente. A situação dos presentes autos é distinta, pois aqui já houve produção de prova pericial judicial e respectivos esclarecimentos, os quais não confirmaram o nexo causal alegado pelas autoras. Não há, portanto, identidade fática que autorize a transposição automática das conclusões daqueles julgados para o presente caso. Quanto ao pedido de restabelecimento da tutela de urgência, igualmente não há razão para reconsideração. A tutela anteriormente deferida às fls. 206/208 foi concedida em momento de cognição sumária, quando ainda não havia sido produzida a prova pericial destinada justamente a esclarecer a origem das patologias. Com a produção da perícia e dos esclarecimentos, houve modificação relevante do quadro probatório, razão pela qual a medida foi revogada com fundamento nos arts. 296 e 300 do CPC. A alegação de que a retomada da obra poderá tornar irreversível eventual dano futuro não basta, por si só, para restabelecer a medida. A manutenção de ordem judicial de paralisação de obra constitui providência de significativa interferência na esfera jurídica dos requeridos e pressupõe a presença atual dos requisitos da tutela provisória. Não se mostra juridicamente adequado manter indefinidamente a paralisação de obra apenas em razão da existência de controvérsia técnica já submetida à perícia judicial, quando o resultado dessa prova não confirmou o nexo causal alegado. Ressalte-se, ainda, que a decisão de fls. 555/558 não conferiu aos requeridos autorização irrestrita para executar a obra em desconformidade com a legislação. Ao contrário, a retomada foi expressamente condicionada à observância das licenças administrativas, dos projetos aprovados, das normas técnicas e das demais exigências legais e municipais aplicáveis. Eventual fato novo efetivamente comprovado, consistente em situação de risco concreto e diretamente relacionada à execução da obra, poderá ser submetido novamente à apreciação deste Juízo, desde que acompanhado de elementos objetivos aptos a demonstrá-lo. No estado atual dos autos, contudo, não há fundamento suficiente para modificar a decisão anteriormente proferida. Por fim, considerando que a instrução foi expressamente encerrada e que o requerido informou não possuir outras provas a produzir, não se mostra necessária qualquer outra diligência. A pretensão das autoras de nova vistoria ou complementação da perícia, tal como formulada, não demonstra a existência de prova indispensável ainda não produzida, mas traduz, em essência, inconformismo com a conclusão da prova técnica já realizada. O processo encontra-se, portanto, maduro para julgamento. Ante o exposto: RECEBO a manifestação das autoras como pedido de reconsideração da decisão de fls. 555/558; INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 555/558, inclusive quanto à revogação da tutela de urgência anteriormente deferida; MANTENHO autorizada a retomada da obra, observadas as licenças administrativas, os projetos aprovados, as normas técnicas e as demais exigências legais e municipais aplicáveis; INDEFIRO o pedido de novos esclarecimentos do perito, uma vez que as questões suscitadas já foram objeto de análise e esclarecimentos no curso da instrução; INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia, por não se verificarem os pressupostos do art. 480 do CPC; INDEFIRO o pedido de realização de nova vistoria técnica, por ausência de demonstração de fato novo de natureza técnica que torne indispensável a reabertura da instrução; As fotografias e o vídeo apresentados pelas autoras serão considerados, oportunamente, em conjunto com os demais elementos dos autos, sem que lhes seja atribuído, isoladamente, valor suficiente para estabelecer nexo causal entre eventual evolução das patologias e a obra dos requeridos; MANTENHO encerrada a instrução processual, conforme já determinado às fls. 555/558. Não havendo outras providências ou requerimentos de prova pendentes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PATRICK AZIMONTE IRIBARNE (OAB 487526/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP)