1003029-97.2021.8.26.0586
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
- Classe
- DESAPROPRIAçãO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1003029-97.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho - - Emidio Dias Carvalho Junior - - Maria Camilo Pacheco Fernandes Carvalho - - Guiomar Carvalho Neuding - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida pela parte autora, para declarar a desapropriação da área de 16.762,01m², integrante da matrícula nº 37.020 do Oficial de Registro de Imóveis de São Roque/SP, descrita no Decreto Estadual indicado na inicial e copiado às fls. 13/14 dos autos, mediante indenização de R$1.636.500,00, para fevereiro de 2022, na forma da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso, com base ainda no artigo 30 do Decreto-Lei no. 3.365/41. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 2% sobre a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor fixado nesta sentença, com fulcro no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Para a apuração dos honorários de sucumbência, o valor ofertado na inicial deve ser corrigido monetariamente para a mesma data do valor apurado no laudo pericial, pela tabela prática do E. TJSP, e, então, será aplicado o percentual de 2% sobre a diferença. Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título hábil para os registros e as averbações que se fizerem necessárias perante o Oficial de Registro de Imóveis de São Roque em favor do Departamento de Estrada de Rodagem - DER/SP (vide inicial), conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, acompanhada de senha de acesso ao processo digital a ser fornecida para o Oficial de Registro de Imóveis competente. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A
Réu EMIDIO DIAS CARVALHO JUNIOR
Réu GUIOMAR CARVALHO NEUDING
Réu MARIA CAMILO PACHECO FERNANDES CARVALHO
Réu MARIA CAROLINA PINTO COELHO CARVALHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO
OAB: 331880/SP
MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO
OAB: 207247/SP
WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR
OAB: 107974/SP
PATRICIA LUCCHI PEIXOTO
OAB: 166297/SP
HELIO PINTO RIBEIRO FILHO
OAB: 107957/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1003029-97.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho - - Emidio Dias Carvalho Junior - - Maria Camilo Pacheco Fernandes Carvalho - - Guiomar Carvalho Neuding - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida pela parte autora, para declarar a desapropriação da área de 16.762,01m², integrante da matrícula nº 37.020 do Oficial de Registro de Imóveis de São Roque/SP, descrita no Decreto Estadual indicado na inicial e copiado às fls. 13/14 dos autos, mediante indenização de R$1.636.500,00, para fevereiro de 2022, na forma da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso, com base ainda no artigo 30 do Decreto-Lei no. 3.365/41. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 2% sobre a diferença entre o valor inicialmente oferecido e o valor fixado nesta sentença, com fulcro no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Para a apuração dos honorários de sucumbência, o valor ofertado na inicial deve ser corrigido monetariamente para a mesma data do valor apurado no laudo pericial, pela tabela prática do E. TJSP, e, então, será aplicado o percentual de 2% sobre a diferença. Após o trânsito em julgado, servirá esta sentença como título hábil para os registros e as averbações que se fizerem necessárias perante o Oficial de Registro de Imóveis de São Roque em favor do Departamento de Estrada de Rodagem - DER/SP (vide inicial), conforme disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observadas as formalidades legais, acompanhada de senha de acesso ao processo digital a ser fornecida para o Oficial de Registro de Imóveis competente. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)