1003024-49.2024.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 1003024-49.2024.8.26.0011/SP AUTOR : JOAO NICOLA BASILE TINGAS ADVOGADO(A) : RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB SP347217) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB SP386306) ADVOGADO(A) : LILIAN D' ANGELO TOMAZINHO (OAB SP404492) RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) SENTENÇA Ante o exposto: a) DECLARO precluso o direito das rés à produção de prova pericial complementar, nos termos da fundamentação supra, com fundamento nos artigos 223 e 507 do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO NICOLA BASILE TINGAS em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., para: b.1) DECLARAR a ilegalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados sobre a mensalidade do autor no período de 2013 a 2023, determinando sua substituição pelos índices de reajuste anual autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares; b.2) DECLARAR que o reajuste por mudança de faixa etária aplicado quando o autor completou 59 (cinquenta e nove) anos, em 2014, não está amparado em base atuarial idônea no percentual de 94,49% (noventa e quatro vírgula quarenta e nove por cento) aplicado pelas rés, determinando sua redução ao percentual de 43,60% (quarenta e três vírgula sessenta por cento); b.3) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 202.309,57 (duzentos e dois mil, trezentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), apurado pelo laudo pericial de fls. 1.705/1.762 e já corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até outubro de 2025, ao qual deverão ser acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pela mesma Tabela Prática relativamente ao período posterior a outubro de 2025, tudo até o efetivo pagamento, ressalvada a apuração, em fase de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças relativas a valores pagos pelo autor após outubro de 2024, mediante a mesma metodologia de cálculo adotada no laudo pericial, desde que comprovado o efetivo desembolso; c) CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.