1003009-07.2024.8.26.0197

Processo 1003009-07.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline dos Santos Pereira - - André Pereira Fabrette - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Gabriela Orate Menezes da Silva e outro - 2. Preliminares e questões processuais pendentes 2.1. Da regularidade do polo passivo (matriz e filial) Primeiramente, verifico que figuram no polo passivo a operadora Notre Dame Intermédica Saúde S.A (CNPJ 44.649.812/0001-38) e o Hospital Paulo Sacramento (CNPJ 44.649.812/0016-14). Tratando-se de matriz e filial, consubstanciam a mesma pessoa jurídica, de modo que a contestação apresentada às fls. 184/203 pela matriz aproveita integralmente à filial, não havendo que se falar em revelia. 2.2. Da ilegitimidade passiva da Corré Gabriela Primeiramente, rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pela corré Gabriela Orate Menezes da Silva. Muito embora a parte tenha alegado que o seu plantão se encerrou às 13h00, não tendo participado do parto cesariano realizado no final da tarde, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidasin status assertionis, ou seja, de acordo com a narrativa fática deduzida na petição inicial. Como os autores imputam à médica a falha no atendimento inicial, afirmando que a subavaliação do quadro (presença de mecônio) e a não adoção de medidas de urgência imediatas foram as causas determinantes para o agravamento do sofrimento fetal e o posterior óbito, a profissional possui inequívoca pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Saber se houve ou não falha em sua conduta é matéria que diz respeito ao mérito da demanda, e com ele será resolvida. 2.3. Da denunciação da lide A médica corré requereu a denunciação da lide à sua seguradora (Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.), com fundamento no art. 125, II, do CPC. Todavia, melhor sorte não assiste à requerente. Tratando-se a presente demanda de nítida relação de consumo (prestação de serviços médico-hospitalares), incide a vedação expressa contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cuja finalidade é evitar a protelação da tutela jurisdicional do consumidor pela introdução de discussões paralelas sobre o contrato de seguro. 2.4. Do segredo de justiça Ademais, rejeito o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da CF e art. 189 do CPC). A mera discussão sobre suposto erro médico não atrai, por si só, o sigilo, não se tratando de hipótese de direito de família. Ademais, o sigilo das informações médicas visa tutelar a intimidade da própria paciente, a qual, no caso em tela, opõe-se expressamente à decretação do segredo. Outrossim, as laudas de prontuário já juntadas podem ser mantidas como documentos sigilosos no sistema, garantindo-se a publicidade do processo em si. 3.Fixo como pontos fáticos controvertidos: (i) as reais condições clínicas da paciente e do nascituro no momento da admissão hospitalar, em especial a gravidade atrelada à constatação de líquido amniótico meconial; (ii) a adequação, suficiência e tempestividade da conduta médica e hospitalar adotada durante todo o período em que a autora permaneceu no hospital até a efetiva realização do parto cesáreo; (iii) a qualificação técnica da médica corré à época dos fatos (existência ou não de especialidade concluída); (iv) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus (por ação ou omissão) e o sofrimento fetal agudo que culminou no óbito do recém-nascido; e (v) a ocorrência e a extensão dos danos morais experimentados pelos autores. 4.Reconheço como questões jurídicas relevantes, que devem ser objeto de atenção das partes e que serão resolvidas quando do julgamento: (i) a natureza da responsabilidade civil no caso em tela, sendo objetiva e solidária para o hospital e a operadora de plano de saúde (art. 14,caput, do CDC) e subjetiva para a profissional médica (art. 14, § 4º, do CDC); (ii) a aferição da culpa médica, sob as modalidades de negligência, imprudência ou imperícia; (iii) a aplicabilidade e os limites da teoria da perda de uma chance ao contexto obstétrico narrado; e (iv) a quantificação da indenização em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso configurado o dever de indenizar. 5.Considerando tratar-se de lide regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e restando patente a hipossuficiência técnica e informacional dos autores em relação à dinâmica dos protocolos internos hospitalares e à ciência médica, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores (art. 6º, VIII, do CDC). Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte ré, a quem caberá demonstrar a regularidade e adequação do serviço prestado, a ausência de culpa profissional e a inexistência de nexo causal com o óbito (ocorrência de fatalidade/força maior). 6.1 Tendo em vista que os fatos controvertidos demandam conhecimento técnico/científico específico que foge à alçada deste juízo, defiro a produção de prova pericial na área de Medicina, com fulcro no art. 464 do CPC. Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Sr.(a) Renato Maduro Pereira, médico, inscrito no CRM sob o número 172112, e-mail principal r.maduro.p@gmail.com., profissional regularmente cadastrado(a) no sistema deste Tribunal. Os quesitos do juízo serão os pontos fáticos controvertidos fixados no tópico 3 desta decisão. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), (i) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; (ii) indicar assistentes técnicos, fornecendo telefone e e-mail para contato; (iii) apresentar seus respectivos quesitos. Após, intime-se o(a) perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). O custeio da prova caberá às rés Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Hospital Paulo Sacramento - Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância tácita ou expressa, a parte responsável, no mesmo prazo, deverá efetuar o depósito judicial do valor. Fica desde já advertida de que a inércia no recolhimento implicará a preclusão da prova pericial. Comprovado o depósito dos honorários fica desde já autorizado o início dos trabalhos. O perito deverá agendar a data e o local para a realização da perícia (se necessária vistoria/exame físico ou entrevista com as partes), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cientificando formalmente, por e-mail, as partes e os assistentes técnicos indicados nos autos (art. 474 do CPC), com sucessiva comprovação nestes autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos ou da realização da perícia física. Com o escopo de conferir máxima celeridade ao feito e prestigiar o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino à Serventia que adote o seguinte fluxo procedimental, de forma autônoma e independente de nova conclusão, até que o feito esteja pronto para sentença: a) Se o caso (perícia em que o responsável pelo custeio não é beneficiário da justiça gratuita), os autos só deverão vir conclusos caso haja impugnação expressa e fundamentada ao valor dos honorários periciais e o perito, intimado a se manifestar sobre a impugnação, não reduza o valor à quantia pretendida pela parte; b) Se o caso (perícia em que o responsável pelo custeio não é beneficiário da justiça gratuita), fica autorizada a Serventia, independentemente de novo despacho, a expedir MLE de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito (art. 465, § 4º, do CPC) para início dos trabalhos; c) Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, momento em que poderão apresentar os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes no prazo acima, intime-se o perito para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). d) Ato contínuo, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor. 6.2. Por fim, consigno que a análise acerca da pertinência e utilidade daprova oralrequerida pelas partes (bem como o exame da impugnação/contradita da testemunha arrolada pela ré) fica postergada para momento posterior à juntada do laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos, oportunidade em que se avaliará se os contornos técnicos da controvérsia já foram suficientemente dirimidos. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES (OAB 58685/DF), MARCOS IOTTI (OAB 162056/SP)