1002990-13.2025.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002990-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTO ALVES DE LIMA RECLAMADO: RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ea5b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pela ré alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Rejeito o pedido de exclusão do pagamento do adicional de insalubridade em férias e demais afastamentos decorrentes de interrupção contratual, uma vez que o adicional de insalubridade tem caráter salarial, sendo devido nos períodos calculados com base no salário mínimo, somente cessando seu pagamento (e reflexos) nos períodos de suspensão contratual (em que, diferentemente das férias, não é contado tempo de serviço). . No mais, nada a deferir, a sentença foi clara ao fundamentar a condenação nos termos do laudo pericial apresentado, não havendo qualquer omissão a ser suprida. O período da condenação também está explicitado na sentença. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para prestar os esclarecimentos acima. Mantenho integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA - RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.