1002986-46.2023.8.26.0472
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-46.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Dione Henrique de Souza Daniel - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DO AUTOR, QUE EXERCEU CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRAM NA NORMA REGULAMENTADORA NR-15 EM NENHUM DOS SEUS ANEXOS POIS OS SERVIÇOS EXECUTADOS ERAM ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVOS. A SIMPLES PERMANÊNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE OBRAS EM QUE AGENTES QUÍMICOS SÃO APLICADOS POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A EXPOSIÇÃO CARACTERIZADORA DA INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONVERGIU COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB: 302045/SP) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB: 391900/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor DIONE HENRIQUE DE SOUZA DANIEL
Réu MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA
OAB: 391900/SP
TAMIÊ SARTORI TSUJI
OAB: 326964/SP
ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI
OAB: 302045/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002986-46.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Dione Henrique de Souza Daniel - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FUNÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DO AUTOR, QUE EXERCEU CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS SERVIÇOS REALIZADOS PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRAM NA NORMA REGULAMENTADORA NR-15 EM NENHUM DOS SEUS ANEXOS POIS OS SERVIÇOS EXECUTADOS ERAM ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVOS. A SIMPLES PERMANÊNCIA NAS IMEDIAÇÕES DE OBRAS EM QUE AGENTES QUÍMICOS SÃO APLICADOS POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A EXPOSIÇÃO CARACTERIZADORA DA INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONVERGIU COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB: 302045/SP) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB: 391900/SP) (Procurador) - 1º andar