1002976-29.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-29.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: R. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA R. O. M. (NASCIDO EM 17/08/2013) PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA PROFESSOR AUXILIAR (DOCENTE) ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOS (ALÉM DO PROFESSOR QUE JÁ CUIDA DA SALA DE AULA POR ELE FREQUENTADA, MAS SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR NO ATENDIMENTO AO AUTOR), DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR O CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.3. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR AO ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.5. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEMONSTRADOS EM RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS ESCOLARES.7. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.8. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II; CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO; DECRETO FEDERAL Nº 12.686 DE 20/10/2025; DECRETO FEDERAL Nº 12.773 DE 08/12/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE-PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE BRAGANÇA PAULISTA - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Ingrid de Arruda Leite de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309