1002975-69.2022.8.26.0272

Processo 1002975-69.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmarcio Brianti - Santa Casa de Itapira - - Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 437/438: Cuida-se de petição por meio da qual a parte autora busca justificar sua ausência à perícia médica designada pelo IMESC para o dia 16/06/2026. Todavia, os argumentos apresentados não comportam acolhimento. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que a perícia encontrava-se agendada desde março de 2026, sendo certo que o autor tinha inequívoca ciência da data designada com antecedência aproximada de três meses. Tanto assim que, anteriormente à própria publicação do agendamento, já havia manifestado inconformismo com a realização de nova perícia, conforme se verifica às fls. 413/414. Embora a decisão que, após os esclarecimentos prestados pelo IMESC, determinou o comparecimento do autor ao ato pericial tenha sido proferida apenas em 10/06/2026, é inegável que a parte já detinha prévio conhecimento da data designada, circunstância que lhe impunha adotar as providências necessárias para viabilizar seu comparecimento, especialmente diante da possibilidade de indeferimento do pleito destinado a obstar a realização do exame. Cumpre salientar que o artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo, dentre os quais se destacam o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais e o de não criar embaraços à sua efetivação. O descumprimento desses deveres processuais sujeita o infrator às sanções previstas no § 2º do referido dispositivo legal, inclusive à aplicação de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e das demais consequências processuais cabíveis. Não obstante, considerando a natureza da prova pericial e em observância aos princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito, defiro, em caráter excepcional e pela derradeira vez, a redesignação da perícia. Assim, oficie-se ao IMESC para que informe nova data para realização do exame pericial do autor. Com a resposta, intime-se o periciando, por intermédio de seu patrono, via DJEN, para comparecimento ao ato, consignando-se expressamente que eventual alegação de insuficiência de recursos financeiros não será considerada justificativa idônea para nova ausência. Isso porque é de conhecimento deste Juízo que a Municipalidade, por meio de seu órgão de assistência e promoção social, disponibiliza transporte a munícipes que necessitam se deslocar para outros municípios com a finalidade de realizar consultas, exames ou demais atendimentos médicos. Fica o autor, desde já, advertido de que eventual novo não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação das penalidades processuais cabíveis, além da apreciação do feito com base no conjunto probatório já existente nos autos. Intime-se. - ADV: CANDIDO LOURENCO CANDREVA (OAB 120342/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), ALEXANDRA PEREIRA RODRIGUES MARIANO (OAB 420817/SP)