1002954-61.2026.8.26.0302

Processo 1002954-61.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Ana Paula Massola Henriques - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação da redução de sua jornada de trabalho para o patamar de 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de horários e sem prejuízo de seus vencimentos integrais, para fins de acompanhamento de dependente com deficiência. Sustenta a parte autora que a redução atualmente usufruída é insuficiente para garantir o adequado acompanhamento terapêutico e a assistência direta exigida pelo quadro de saúde de seu dependente. Requer, assim, em sede de liminar, a imediata ampliação do benefício para o patamar máximo pretendido. Os autos vieram conclusos para análise do provimento de urgência. O deferimento da tutela de urgência, nos termos da legislação processual civil em vigor, pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. Verifica-se que a parte autora já usufrui da redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho em razão de provimento jurisdicional obtido em processo anterior. Naquela demanda, o pedido inicial formulado também consistia na redução da carga horária no patamar de 50% (cinquenta por cento). Contudo, após a devida instrução e análise da suficiência da medida pelo juízo competente, fixou-se a redução em 25% (vinte e cinco por cento) como patamar adequado e proporcional para conciliar as necessidades de assistência ao dependente com as exigências do serviço público. A pretensão de ampliar a redução da jornada para 50% (cinquenta por cento) pressupõe a ocorrência de modificação substancial no quadro fático ou o agravamento da condição de saúde do dependente que justifique a dilação do tempo de afastamento. Tais circunstâncias exigem demonstração técnica robusta e aprofundada, não sendo viável o acolhimento da tese autoral com base apenas em relatórios médicos unilaterais trazidos com a petição inicial. A necessidade de dilação deste tempo de afastamento demanda melhor apuração fática e técnica, inclusive mediante a realização de avaliação biopsicossocial ou perícia médica oficial, se o caso, atos que são incompatíveis com a cognição sumária e superficial própria desta fase processual. Mostra-se prudente, portanto, aguardar a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para aferir a real necessidade e a adequação da ampliação pretendida. Assim, diante da ausência de probabilidade do direito em caráter de cognição sumária, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Para a regular tramitação do feito, determino as seguintes providências: a) Promova-se a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as advertências da lei; b) Intime-se a parte autora desta decisão. - ADV: ISABELA MUSSIO DA SILVA (OAB 478022/SP)