1002950-31.2025.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002950-31.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MICHAEL LOPES DA SILVA RECLAMADO: PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4688cc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pela ré alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Rejeito o pedido de exclusão do pagamento do adicional de inslaubridade em férias e demais afastamentos decorrentes de interrupção contratual, uma vez que o adicional de insalubridade tem caráter salarial, sendo devido nos períodos calculados com base no salário mínimo, somente cessando seu pagamento (e reflexos) se cessada a condição de insalubridade no trabalho habitual. Quanto a eventuais faltas injustificadas, o pagamento não é devido, por se tratar de período em que não é devido salário. No mais, nada a deferir, a sentença foi clara ao fundamentar a condenação nos termos do laudo pericial apresentado, não havendo qualquer neutralização a ser declarada. O período da condenação também está explicitado na sentença. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para prestar os esclarecimentos acima. Mantenho integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002950-31.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MICHAEL LOPES DA SILVA RECLAMADO: PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4688cc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. Trata-se de Embargos de declaração interpostos pela ré alegando ter havido omissão na sentença. Conheço os presentes embargos vez que tempestivos. Rejeito o pedido de exclusão do pagamento do adicional de inslaubridade em férias e demais afastamentos decorrentes de interrupção contratual, uma vez que o adicional de insalubridade tem caráter salarial, sendo devido nos períodos calculados com base no salário mínimo, somente cessando seu pagamento (e reflexos) se cessada a condição de insalubridade no trabalho habitual. Quanto a eventuais faltas injustificadas, o pagamento não é devido, por se tratar de período em que não é devido salário. No mais, nada a deferir, a sentença foi clara ao fundamentar a condenação nos termos do laudo pericial apresentado, não havendo qualquer neutralização a ser declarada. O período da condenação também está explicitado na sentença. Frise-se que inconformismo quanto ao entendimento adotado é matéria de Recurso Ordinário e não de Embargos de Declaração. Ressalte-se que não há que se falar em pré-questionamento em decisão de primeira instância e que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes. Isto posto, conheço ambos os embargos por tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE apenas para prestar os esclarecimentos acima. Mantenho integralmente a sentença embargada nos demais itens. Intimem-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA