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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002942-33.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Abiana de Lourdes Goulart Rosario Figueiredo - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BERÇARISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CRIANÇAS EM AMBIENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE BERÇARISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LEME, POR MEIO DA QUAL BUSCAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO OU MÁXIMO, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. A AUTORA SUSTENTA QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS ENVOLVEM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS E LIXO URBANO, INVOCA LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO E ALEGA INCORREÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL NESTES AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA, NA FUNÇÃO DE BERÇARISTA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CARACTERIZAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A ENSEJAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; E (II) ESTABELECER SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS DEVE PREVALECER SOBRE LAUDO ELABORADO EM PROCESSO DIVERSO ENVOLVENDO SERVIDORA EM FUNÇÃO SEMELHANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA NR-15, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE, PREVISÃO LEGAL DA EXPOSIÇÃO E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO CONTATO. 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009 ASSEGURA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE TRABALHEM HABITUALMENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS PERTINENTES. 5. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI O MEIO MAIS ADEQUADO PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO, POR SER PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 6. O PERITO JUDICIAL REALIZOU INSPEÇÃO IN LOCO E CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, POR DECORREREM DO CUIDADO COTIDIANO DE CRIANÇAS EM AMBIENTE EDUCACIONAL, E NÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU CONTATO COM PACIENTES E MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES. 7. O CONTATO EVENTUAL COM SECREÇÕES E EXCREÇÕES HUMANAS, INERENTE ÀS ATIVIDADES DE HIGIENE E CUIDADO INFANTIL, NÃO CARACTERIZA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOS MOLDES EXIGIDOS PELA NORMA REGULAMENTADORA. 8. A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM AMBIENTE ESCOLAR DE PEQUENA CIRCULAÇÃO NÃO SE EQUIPARAM À LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS OU DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 9. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR INCORREÇÃO, INSUFICIÊNCIA OU INCONSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A ATIVIDADE DE BERÇARISTA EM AMBIENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO AUSENTE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15. 2. A LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM UNIDADE ESCOLAR DE PEQUENA CIRCULAÇÃO NÃO SE EQUIPARA À LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS OU DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - 1° andar