1002932-56.2020.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002932-56.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Eliza Cristina Vichezi Castellani e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de Limeira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MERENDEIRAS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE MERENDEIRAS ESCOLARES, EM FACE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CALOR, UMIDADE E AGENTES QUÍMICOS, SEM FORNECIMENTO DE EPIS, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS AUTORAS CARACTERIZAM CONDIÇÕES INSALUBRES APTAS A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DEVE SER AFASTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA (LEI COMPLEMENTAR Nº 41/1991) PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS AOS SERVIDORES QUE LABORAM COM HABITUALIDADE EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE.A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, SENDO A PERÍCIA O MEIO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.O LAUDO PERICIAL CONCLUI, DE FORMA FUNDAMENTADA, QUE A EXPOSIÇÃO AO CALOR ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15, ANEXO 3, E QUE OS AGENTES QUÍMICOS MENCIONADOS NÃO ENSEJAM ENQUADRAMENTO COMO INSALUBRES.O PERITO ESCLARECE QUE A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA EM CONDIÇÕES MÁXIMAS DE EXPOSIÇÃO TÉRMICA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DA PERÍCIA.O LAUDO PARADIGMA APRESENTADO PELAS AUTORAS NÃO SE APLICA AO CASO, DIANTE DAS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS ENTRE OS AMBIENTES ANALISADOS.AS IMPUGNAÇÕES DAS AUTORAS NÃO DEMONSTRAM INCONSISTÊNCIA TÉCNICA APTA A INVALIDAR O LAUDO, SENDO DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.A PROVA PERICIAL, COMO ELEMENTO TÉCNICO IMPARCIAL, NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES, AFASTANDO O DIREITO AO ADICIONAL PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 2. O LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E REALIZADO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE INSALUBRIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 487, I, 489, 85, §2º, E 98, §3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 41/1991 DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, ARTS. 64, 73, 74 E 75; PORTARIA Nº 3.214/78, NR-15, ANEXO 3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.257.120/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12.06.2023, DJE 19.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bibiani Julieta de Oliveira Cardozo Magri (OAB: 292984/SP) - Gleyce Viana dos Santos (OAB: 286156/SP) - 16º Andar, Sala 1607