1002925-81.2024.8.26.0269
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002925-81.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Embargdo: Ednilson Oliveira Nascimento - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EDNILSON OLIVEIRA NASCIMENTO, AGENTE DE SEGURANÇA NA FUNDAÇÃO CASA, DESENVOLVEU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DEVIDO ÀS SUAS FUNÇÕES, REQUERENDO READAPTAÇÃO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEM CONTATO COM MENORES INFRATORES. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A READAPTAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, PODE SER REALIZADA SEM AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL DO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU DANO PSIQUIÁTRICO RELACIONADO À ROTINA DE TRABALHO DO AUTOR, RECOMENDANDO ATIVIDADES SEM CONTATO COM MENORES INFRATORES.4. A DECISÃO JUDICIAL BASEOU-SE NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI CONSIDERADO CLARO E FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SUBSTITUTIVOS DA DECISÃO EMBARGADA, MAS VISAM ESCLARECER OU INTEGRAR A DECISÃO. 2. NÃO CABE NOVA DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Thiago Terra Rodrigues (OAB: 305917/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDNILSON OLIVEIRA NASCIMENTO
Autor FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO TERRA RODRIGUES
OAB: 305917/SP
BRUNA BERNARDETE DOMINE
OAB: 235967/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002925-81.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Embargdo: Ednilson Oliveira Nascimento - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME EDNILSON OLIVEIRA NASCIMENTO, AGENTE DE SEGURANÇA NA FUNDAÇÃO CASA, DESENVOLVEU TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS DEVIDO ÀS SUAS FUNÇÕES, REQUERENDO READAPTAÇÃO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEM CONTATO COM MENORES INFRATORES. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A READAPTAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO AUTOR, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, PODE SER REALIZADA SEM AVALIAÇÃO MÉDICA OFICIAL DO INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU DANO PSIQUIÁTRICO RELACIONADO À ROTINA DE TRABALHO DO AUTOR, RECOMENDANDO ATIVIDADES SEM CONTATO COM MENORES INFRATORES.4. A DECISÃO JUDICIAL BASEOU-SE NO LAUDO PERICIAL, QUE FOI CONSIDERADO CLARO E FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO SUBSTITUTIVOS DA DECISÃO EMBARGADA, MAS VISAM ESCLARECER OU INTEGRAR A DECISÃO. 2. NÃO CABE NOVA DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Thiago Terra Rodrigues (OAB: 305917/SP) - 1º andar