1002924-97.2013.8.26.0361

Processo 1002924-97.2013.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - RAFAEL ABBONDANZA JUNIOR - - ANA REGINA ABBONDANZA - Mercedes Molon - - Etieni Molon Jungers - - Edson Pedro Molon Jungers - Robert Nelson Silveira de La Fuente - - Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A e outros - Vistos. Fls. 1267/1271: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a r. sentença de fls. 1252/1256, que julgara parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a declarar, por usucapião extraordinário, como sendo dos embargantes a propriedade do imóvel com área total de 6.124,32 m², nos termos definidos pelo expert do Juízo, localizado na Avenida Lothar Waldemar Hoehne, 1181, Bairro Rodeio, Mogi das Cruzes SP, registrado sob o nº 65.924, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme planta e memorial descritivo de fls. 998/999 e 990/994. Aduzem que o decisum padece de erro material, uma vez que o pedido de usucapião recaiu sobre uma área total de 15.466,91m², sendo que a área de 6.124,32 m² refere-se tão somente à Área de Preservação Permanente (APP), existente no imóvel. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, para que, caso realmente entenda necessário a prova pericial, que então seja reduzido o valor dos honorários periciais, para que sejam fixados com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Resolução nº 910 do TJSP. Às fls. 884, determinada a intimação da parte adversa, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, que deixou de se manifestar no prazo legal (fls. 1291). Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 1274) acolhendo-os em parte para correção do erro material constante do julgado, uma vez que, conforme memorial descritivo e planta elaborados pelo perito judicial (respectivamente às fls. 990/994 e 995), a área total do imóvel usucapiendo perfaz 14.582,35m2, correspondente à somatória das glebas A, B e C. Posto isto, nos termos do art. 494, II, e 1.022, III, ambos do Código de Processo Civil, retifico o erro material verificado na sentença, cujo dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a declarar, por usucapião extraordinário, como sendo de RAFAEL ABBONDANZA JUNIOR e ANA REGINA ABBONDANZA, a propriedade do imóvel com área total de 14.582,35m², nos termos definidos pelo expert do juízo, localizado na Avenida Lothar Waldemar Hoehne, 1181, Bairro Rodeio, Mogi das Cruzes SP, registrado sob o nº 65.924, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme memorial descritivo e planta de fls. 990/994 e 995, que ficam fazendo parte integrante desta sentença. Em consequência, determino ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro da presente sentença declaratória, indicando a titularidade do bem em nome dos autores (art. 167, inc. I, item 28, da Lei nº 6.015/73). Transitada em julgado, a via desta sentença, com assinatura digital, acompanhada de cópia do levantamento topográfico, memorial descritivo e da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE REGISTRO. Fica a cargo das partes interessadas, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (memorial descritivo, planta, laudo pericial e certidão de trânsito em julgado). Cumpridas as determinações supra, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as anotações de praxe. (...) Ficam mantidos os demais termos da r. sentença, procedendo a zelosa serventia às devidas anotações e retificações em relação ao erro material ora corrigido. Rejeito, contudo, os embargos declaratórios quanto à alegação de que o pedido de usucapião recaiu sobre uma área total de 15.466,91 m², uma vez que, nos termos do laudo pericial, a área usucapienda perfaz tão somente 14.582,35 m², devendo sobre ela recair a sentença declaratória. Nesse particular, tenho que os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, eis que os temas foram expressamente decididos pela sentença, que se encontra fundamentada em todos os seus termos, pois decidiu a lide nos limites estabelecidos pelas partes. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. P.I.C. - ADV: JOSE ALVES PINTO (OAB 25380/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), LUIZ GERALDO ALVES (OAB 27262/SP), LUIZ GERALDO ALVES (OAB 27262/SP)