1002924-87.2024.8.26.0272

Processo 1002924-87.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Rozão Pereira - Irmandade Santa Casa de Misericórdia Mogi Mirim - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Em análise aos presentes autos, verifica-se que o IMESC tem sido oficiado desde 18 de dezembro de 2025. Mesmo após duas tentativas de agendamento da perícia - ofício de fls. 458/460 (18/12/2025) e fls. 474/476 (14/07/2026) - não houve resposta efetiva, tendo o referido órgão não respondido ou, quando encaminhada resposta, se limitado a responder que o ofício teria sido preenchido incorretamente, sem, contudo, indicar quais campos tiveram preenchimento incorreto. Em que pese a decisão de fl. 447 ter determinado a realização da perícia, fato é que até o presente momento o IMESC não respondeu à solicitação de agendamento. Destarte, não se pode olvidar que o Comunicado Conjunto nº 555/2022, em seu item 1, prevê que "Fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia.". Assim, tendo em vista a indevida paralisação dos autos até o presente momento visando o agendamento da perícia pelo IMESC, e uma vez que háexpressopermissivo no Comunicado Conjunto nº 555/2022, nomeio a Dra. Vivian Helena Maia para realização da perícia, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimada da nomeação e cientificada de que a autora ébenefíciáriada justiça gratuita, ficando dispensada de arcar com os honorários periciais, bem como com os custos da perícia. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da nomeação, nos termos do artigo 465, I do CPC/2015, arguir o impedimento ou suspeição da perita, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Assim, nos termos da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, requisite-se os honorários periciais, que ficam arbitrados em 34 UFESPs, conforme tabela do provimento, valor a ser suportado pelo orçamento vinculado à Secretária da Justiça. Expeça-se o necessário, aguardando-se por 180 dias a comprovação do pagamento. Após o pagamento, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, entregando o laudo em 30 dias, a contar da realizaçãodo mesmo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobreo mesmo. Intime-se. - ADV: VANESSA APARECIDA POLETTINI (OAB 240904/SP), LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), LEILANE SOUZA BRITO RIOS (OAB 438171/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)