1002915-50.2025.8.26.0318
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002915-50.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Mariane Aparecida Domingos Luciano - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA POR MARIANE APARECIDA DOMINGOS LUCIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO AO RECONHECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO MONITORA DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA COMO INSALUBRE; (II) A APLICABILIDADE DA NR-15/ANEXO 14 AO AMBIENTE ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. A NR-15 DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES EM AMBIENTES COMO HOSPITAIS E LABORATÓRIOS, NÃO INCLUINDO ESCOLAS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE EQUIPARA AOS AMBIENTES DE SAÚDE LISTADOS NA NR-15. 5. O SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS PERMITE AO MAGISTRADO FORMAR SEU CONVENCIMENTO LIVREMENTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. A ATIVIDADE DA AUTORA NÃO ESTÁ CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELA NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS EM UM PONTO PERCENTUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE MONITORA DE EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE CARACTERIZA COMO INSALUBRE SEGUNDO A NR-15. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII. CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AP Nº 1000821-32.2023.8.26.0664, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MARIANE APARECIDA DOMINGOS LUCIANO
Réu MUNICíPIO DE LEME
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLAUDIA SCARABEL MOURAO
OAB: 119605/SP
THIAGO CORTE UZUN
OAB: 336607/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002915-50.2025.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Mariane Aparecida Domingos Luciano - Apelado: Município de Leme - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA POR MARIANE APARECIDA DOMINGOS LUCIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE LEME, VISANDO AO RECONHECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO MONITORA DE EDUCAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA COMO INSALUBRE; (II) A APLICABILIDADE DA NR-15/ANEXO 14 AO AMBIENTE ESCOLAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO AO TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. A NR-15 DEFINE ATIVIDADES INSALUBRES EM AMBIENTES COMO HOSPITAIS E LABORATÓRIOS, NÃO INCLUINDO ESCOLAS. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE O AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE EQUIPARA AOS AMBIENTES DE SAÚDE LISTADOS NA NR-15. 5. O SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS PERMITE AO MAGISTRADO FORMAR SEU CONVENCIMENTO LIVREMENTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. A ATIVIDADE DA AUTORA NÃO ESTÁ CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELA NR-15. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS EM UM PONTO PERCENTUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATIVIDADE DE MONITORA DE EDUCAÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR NÃO SE CARACTERIZA COMO INSALUBRE SEGUNDO A NR-15. 2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII. CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AP Nº 1000821-32.2023.8.26.0664, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Corte Uzun (OAB: 336607/SP) - Claudia Scarabel Mourao (OAB: 119605/SP) - 1º andar