1002913-02.2025.8.26.0344

Processo 1002913-02.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francieli Feltri Limão - Pacaembu Lins Iii - Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Pacaembu Construtora S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR as rés PACAEMBU CONSTRUTORA S.A. e PACAEMBU LINS III - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., solidariamente, a pagar à autora FRANCIELE FELTRI LIMÃO a quantia de R$ 9.548,70 (nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA-E a partir da data do laudo pericial (27/07/2026), e acrescido de juros de mora pela SELIC (descontado o IPCA-E) calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de condenação das rés ao pagamento de despesas com locação temporária de imóvel e custeio de remoção ou guarda de móveis; c) REJEITAR o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais já adiantadas ou pendentes serão suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela autora e 50% (cinquenta por cento) pelas corrés, solidariamente. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a complexidade da perícia e o tempo de tramitação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelas rés (correspondente ao valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados: danos morais e moradia temporária), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, expressamente suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Oportunamente, arquivem-se estes autos, sem prejuízo do cumprimento da sentença em incidente próprio. P.I.C. - ADV: GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), JOÃO PEDRO LEAL DA CRUZ LISBOA (OAB 450895/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP)