1002890-18.2025.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1002890-18.2025.5.02.0201 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO REQUERIDO: MED PET CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4946ebb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que houve a perita judicial prestou os esclarecimentos (Id 36fe7df) sobre as impugnações (Id 3d2c8ec) ao laudo pericial contábil (Id 4f007f1). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença relativo à Ação Coletiva 1000500-69.2025.5.02.0203. Distribuição: 11/03/2025 Sentença: 02/07/2025 (Id 49c58d4) Custas: R$60,00. Trânsito em julgado: 18/07/2025 (Id 7fa2955). BARUERI/SP, 10 de setembro de 2026. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita judicial. Fixo o total exequendo, em 01/07/2026, no importe de R$16.361,38, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 13.690,84Juros: R$ 881,90TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 14.572,74INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 14.572,74Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 1.000,00Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 728,64Custas processuais: R$ 60,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 16.361,38 Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência de pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Não há parcelas passíveis da incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de setembro de 2026. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE PET SHOPS DO ESTADO DE SAO PAULO