1002885-82.2025.8.26.0619

Processo 1002885-82.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ademar Ferreira Vieira - - Gisele Peres Seguro - - José Aparecido Celestino Silva - - Viviane Cristina Rosa da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por ADEMAR FERREIRA VIEIRA, GISELE PERES SEGURO e VIVIANE CRISTINA ROSA DA SILVA contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, o que faço para: (i) condenar a ré na reparação dos vícios construtivos e estruturais dos imóveis identificados em perícia, no montante de R$ 35.205,79 (trinta e cinco mil, duzentos e cinco reais e setenta e nove centavos) para o imóvel do requerente Ademar; R$ 34.639,55 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para o imóvel da requerente Gisele; e R$ 40.297,99 (quarenta mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) para o imóvel da requerente Viviane, quantias estas que serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a contar da data do laudo pericial (abril de 2026) pelos índices legais (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil); e (ii) rejeitar o pedido de dano moral. Pelo princípio da sucumbência, considerando a parcial procedência do pedido inicial, com fundamento no art. 86, caput, do CPC, responderão as partes proporcionalmente (50% para cada) com as custas e despesas processuais. E com fundamento no art. 85, § 14, do CPC: arcará a parte ré com o pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o montante da condenação; arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios do advogado da parte ré que, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral. Observem-se, se o caso, os limites da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATA PRADA (OAB 198291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)