1002885-70.2023.8.26.0484

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002885-70.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Maria das Dores dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE DESPESAS DO RÉU.RAZÕES DE APELAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA GERAL TESE DE FRAUDE ESTRUTURAL, AFIRMANDO QUE O CONTRATO FORA ASSINADO EM BRANCO E APRESENTA DIVERGÊNCIAS CRONOLÓGICAS PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA CONDENAÇÃO ACESSÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS.CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS GRATUIDADE MANTIDA ANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DOS DEMONSTRATIVOS DO INSS DIALETICIDADE OBSERVADA, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DIRETA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO EXAUSTIVO E CONCLUDENTE QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO ORIGINAL FÍSICO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MÉRITO AUTENTICIDADE DA FIRMA ESFEROGRÁFICA QUE ELIDE A TESE DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO POR QUITAÇÃO VIA PORTABILIDADE DE CRÉDITO OCORRIDA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONDUTA CONTRADITÓRIA DA CONSUMIDORA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ART. 14, § 3º, INCISO I, DO CDC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ALTERAÇÃO INCONTESTE DA VERDADE DOS FATOS - ART. 80, II, DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS PELA PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE MANTIDA INTELIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 81, CAPUT, DO CPC PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - RESTITUTIO IN INTEGRUM E DA LEALDADE PROCESSUAL LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ART. 85, § 11, DO CPC EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar